DECISÃO SUROD Nº 581, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 581, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na BR-116/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL. Interessado:
Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n°
50505.127644/2024-17, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, por meio de ocupação longitudinal aérea, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio
da Rodovia BR-116/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, entre o km 522+400m e o km 522+620m, localizada na faixa de domínio da BR-116/RS, no município
de Pelotas/RS, de interesse da Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/23jddac6 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia Estadual
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e a Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS