DECISÃO SUROD Nº 579, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 579, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de distribuição de energia elétrica na BR-060/GO, sob concessão
à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA. Interessado: HNK BR INDUSTRIA
DE BEBIDAS LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n°
50505.134241/2024-24, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-060/GO,
sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, entre o km 015+000m e o km 018+978m, localizada na faixa de domínio da BR-060/GO, no município de
Alexânia/GO, de interesse da empresa HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/242c4e35 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa HNK BR
INDUSTRIA DE BEBIDAS Ltda. e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS