DECISÃO SUROD Nº 576, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 576, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorização remanejamento de sistema de medidor de velocidade fixo na BR-381/SP, sob
concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A. Interessado: Sitran - Sinalização de Trânsito
Industrial Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n°
50500.014979/2021-73, decide:
Art.1º Autorizar o remanejamento de sistema medidor de velocidade fixo e leitura automática de placas para atendimento a Policia Rodoviária Federal, relativa ao Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-381/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, do km 040+900m, pista sul, para o km 079+150m
pista norte, município de Atibaia/SP, de interesse da empresa Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2dl3wzrq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Sitran -
Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS