DECISÃO SUPAS Nº 2.902, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.902, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTRN0045031 e nº MTAL0045020; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.137592/2024-97, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SINOP
(MT) - MACEIO (AL), prefixo MTAL0045020, e SINOP (MT) - NATAL (RN), prefixo
MTRN0045031, no trecho de SINOP (MT) para MACEIO (AL).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA Nº 5.736, publicado no D.O.U. de 28/11/2024, Seção 1, Pág. 109,
onde se lê: PORTARIA Nº 5.736, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024,
leia-se: Portaria Nº 5736, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.