DECISÃO SUPAS Nº 2.901, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.901, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTPE0045030 e nº MTPE0045023; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.137578/2024-93, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ALTA
FLORESTA (MT) - RECIFE (PE), prefixo nº MTPE0045030, e CUIABÁ (MT) - RECIFE (PE),
prefixo nº MTPE0045023, no trecho de CUIABÁ (MT) para RECIFE (PE).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR