DECISÃO SUPAS Nº 2.894, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 262. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/11/2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.894, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº RJSP0017017 e nº RJSP0017006; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.140122/2024-19, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES
LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais ANGRA DOS REIS (RJ) - SÃO PAULO (SP), prefixo RJSP0017017, e ITAGUAÍ (RJ)
- SÃO PAULO (SP), prefixo RJSP0017006, no trecho de ITAGUAÍ (RJ) para SÃO PAULO
(SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas