DECISÃO SUPAS Nº 2.893, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.893, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº CEGO0066035 e nº CEMT0066037; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.138899/2024-13, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº
01.031.060/0001-34, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
FORTALEZA (CE) - GOIÂNIA (GO), prefixo CEGO0066035, e FORTALEZA (CE) - SINOP
(MT), prefixo CEMT0066037, no trecho de FORTALEZA (CE) para GOIÂNIA (GO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR