DECISÃO SUPAS Nº 2.880, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.880, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159285/2024-15, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 2853, de 07 de novembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 14 de novembro de 2024.
Art. 2º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 122 e a Licença
Operacional - LOP nº 34 da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
16.345.282/0001-07, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de
2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
processo administrativo nº 00424.233729/2023-84 e considerando o que consta no
processo nº 50500.159845/2023-42, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº
44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR