DECISÃO SUPAS Nº 2.870, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.870, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 248 da Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que o mercado objeto do pleito de desistência consta da
Portaria nº 114, de 16 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.412246/2016-33 e nº
50505.131169/2024-83, decide:
Art. 1º Anular a Decisão SUPAS nº 2.776, de 06 de novembro de 2024.
Art. 2º Deferir o pedido de renúncia de mercado da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, referente ao serviço de transporte
regular de passageiros entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai
para a prestação do serviço da linha Salvador/BA - Asuncion/PY.
Art. 3º Revogar parcialmente o disposto no Anexo da Portaria nº 114, de
16 de novembro de 2016, exclusivamente no que se refere à EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO BARROS SAMÔR