DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024- ANEXO X

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024- ANEXO X
FPM - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
EXERCÍCIO 2025
Em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPM fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em
2025.
Cabe ressaltar que as eventuais alterações, determinadas por decisão judicial, na população informada pelo IBGE e publicada na Decisão Normativa são aplicadas exclusivamente
para fins de cálculo do FPM e não devem ser utilizadas fora desse contexto. Para esse fim, considera-se que o dado populacional oficial dos municípios é aquele definido e informado pelo
IBGE.
Nos termos do disposto no art. 5º-A, caput e §§ 1º e 2º, da LC 91/1997, são mantidos os coeficientes do FPM atribuídos no ano anterior aos municípios dos grupos Reserva e
Interior que apresentarem redução de seus coeficientes pela aplicação do disposto no caput do art. 1º da mesma lei, sendo que os ganhos adicionais decorrentes da aplicação dessa regra
sofrem aplicação de redutor financeiro (20% no exercício de 2025), para redistribuição automática aos demais participantes do fundo.
Dessa forma, os Anexos IV, V e IX da presente Decisão Normativa apresentam, para os três grupos definidos para o FPM ("Capitais", "Reserva" e "Interior"), as tabelas com os
coeficientes individuais de cada município (CIFPM), que foram construídas a partir dos preceitos legais e seguem a seguinte metodologia:
1) TABELA "FPM - CAPITAIS" (ANEXO IV)
"População" (Coluna A): mostra, para as capitais, as populações fornecidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em
1º/7/2024 (art. 102 da Lei 8.443/1992);
"Fator população" (Coluna B): lista o fator população de cada ente, obtido consoante o Código Tributário Nacional (art. 91, § 1º, da Lei 5.172/1966) - calcula-se a relação entre
a população de cada ente e o somatório das populações das capitais. Com esse valor, extrai-se o fator correspondente a partir da Tabela "FPM - Fator população", Anexo II da presente
Decisão Normativa;
"Renda per capita 2022" (Coluna C): mostra os valores de renda per capita relativos ao exercício de 2022, fornecidos pelo IBGE, considerando-se a população daquele exercício.
Esses valores são apurados pelo IBGE por Unidade da Federação, com defasagem de dois anos, e o valor utilizado pela capital corresponde ao informado pelo IBGE para a respectiva UF.
Já a renda per capita média corresponde à razão entre o PIB total do Brasil e o número total de habitantes de 2022;
"Fator renda per capita" (Coluna D): lista o fator renda per capita de cada estado, obtido consoante o Código Tributário Nacional (art. 90 da Lei 5.172/1966) - calcula-se a relação
entre a renda per capita de cada estado e a renda per capita do País, e, com o inverso desse valor (expresso em percentual), extrai-se o fator correspondente a partir da Tabela "FPM -
Fator renda per capita", Anexo III da presente Decisão Normativa;
"CIFPM-Capital" (Coluna E): expressa o produto dos dois fatores (população e renda per capita) indicados nas colunas B e D, conforme o disposto no CTN (art. 91, § 1º, da Lei
5.172/1966);
"Participação relativa no Total das Capitais" (Coluna F): apresenta a participação relativa, isto é, o percentual a que cada capital tem direito no montante financeiro destinado
ao grupo "Capitais". É dado pela relação entre o "CIFPM-Capital" (Coluna E) da capital e o somatório da coluna E.
Observação: a participação relativa de algumas capitais (Coluna F) foi ajustada, quando necessário, para que a soma das parcelas do grupo "Capitais" resultasse em 100%,
considerando a precisão utilizada de 6 (seis) casas decimais.
2) TABELA "FPM - RESERVA" (ANEXO V)
O requisito para um município participar da "Reserva" é o de possuir "CIFPM-Interior" no valor de 3,8 ou 4,0 (LC 91/97, art. 3º, § 1º). O cálculo dos coeficientes ("CIFPM-Reserva")
e a "Participação Relativa no Total da Reserva" para os municípios integrantes do grupo "Reserva" também consideram os fatores população e renda per capita, como no grupo "Capitais",
mas é aplicada a regra do art. 5º-A da LC 91/1997.
"CIFPM-Res. final p/ 2023" (Coluna A): traz os coeficientes que vigoraram no exercício de 2023, consoante a Decisão Normativa - TCU 205/2023;
"População" (Coluna B): mostra, para os municípios integrantes da Reserva, as populações fornecidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data
de referência em 1º/7/2024 (art. 102 da Lei 8.443/1992);
"Fator população" (Coluna C): lista o fator população de cada ente, obtido consoante o Código Tributário Nacional (art. 91, § 1º, da Lei 5.172/1966) - calcula-se a relação entre
a população de cada ente e o somatório das populações dos municípios da Reserva. Com esse valor, extrai-se o fator correspondente a partir da Tabela "FPM - Fator população", Anexo
II da presente Decisão Normativa;
"Renda per capita 2022" (Coluna D): mostra os valores de renda per capita relativos ao exercício de 2022, fornecidos pelo IBGE, considerando-se a população daquele exercício.
Esses valores são apurados pelo IBGE por Unidade da Federação, com defasagem de dois anos, e o valor utilizado pelo município corresponde ao informado pelo IBGE para a UF a que ele
pertence. Já a renda per capita média corresponde à razão entre o PIB total do Brasil e o número total de habitantes de 2022;
"Fator renda per capita" (Coluna E): lista o fator renda per capita de cada estado, obtido consoante o Código Tributário Nacional (art. 90 da Lei 5.172/1966) - calcula-se a relação
entre a renda per capita de cada estado e a renda per capita do País, e, com o inverso desse valor (expresso em percentual), extrai-se o fator correspondente a partir da Tabela "FPM -
Fator renda per capita", Anexo III da presente Decisão Normativa;
"CIFPM-Res. apurado" (Coluna F): expressa o produto dos dois fatores (população e renda per capita) indicados nas colunas C e E, conforme o disposto no CTN (art. 91, § 1º,
da Lei 5.172/1966);
"Ganho adicional" (Coluna G): valor da diferença entre o "CIFPM-Res. final p/ 2023" (Coluna A) e o "CIFPM-Res. apurado" (Coluna F), quando o primeiro for maior do que o
segundo (art. 5º-A, § 1º, da LC 91/1997);
"CIFPM-Res. final p/ 2025" (Coluna H): coeficiente final sem ajustes, obtido pela soma do "CIFPM-Res. apurado" (Coluna F) e do "Ganho adicional" (Coluna G);
"Ganho adic. a redistr. (red.: 20%)" (Coluna I): exibe o ganho adicional a redistribuir, após a aplicação do redutor, aos municípios não amparados pelo art. 5º-A da LC 91/1997,
sendo calculado a partir da multiplicação do "Ganho adicional" (Coluna G) pelo redutor (20% para 2025) (art. 5º-A, §§ 1º e 2º, da LC 91/1997);
"Ganho adicional ajustado" (Coluna J): mostra, para os municípios que apresentam ganho adicional, o "Ganho adicional" (Coluna G) subtraído do "Ganho adic. a redistr. (red.:
20%)" (Coluna I) (art. 5º-A, §§ 1º e 2º, da LC 91/1997);
"CIFPM-Res. final sem redutor (não amparados)" (Coluna K): reproduz a coluna "CIFPM-Res. final p/ 2025" (Coluna H) para os municípios que não apresentam ganho adicional
e, portanto, não estão amparados pelo art. 5º-A da LC 91/1997 (art. 5º-A, § 1º, da LC 91/1997);
"Parcela a redistribuir (não amparados)" (Coluna L): mostra a parcela a ser redistribuída a cada um dos municípios não amparados pelo art. 5º-A da LC 91/1997. O valor total
a ser redistribuído é dado pelo somatório dos valores da coluna "Ganho adic. a redistr. (red.: 20%)" (Coluna I) e representa o valor que, no total, foi deduzido dos municípios sujeitos à
incidência do redutor financeiro previsto no § 1º do mesmo artigo. A redistribuição desse valor é feita aos demais municípios (não amparados) proporcionalmente ao "CIFPM-Res. final sem
redutor (não amparados)" (Coluna K), sendo o valor total dessa coluna igual ao da coluna I;
"CIFPM-Res. + Ganho adicional ajustado" (Coluna M): mostra o coeficiente ajustado de cada município do grupo. Para os municípios amparados pelo art. 5º-A da LC 91/1997 e
sujeitos à incidência do redutor financeiro previsto no § 1º do mesmo artigo, esse coeficiente é expresso pela soma das colunas "CIFPM-Res. apurado" (Coluna F) e "Ganho adicional
ajustado" (Coluna J). Para os demais municípios, é dado pela soma das colunas "CIFPM-Res. final sem redutor (não amparados)" (Coluna K) e "Parcela a redistribuir (não amparados)" (Coluna
L), sendo o valor total dessa coluna igual ao da coluna H;
"Participação relativa no Total da Reserva" (Coluna N): apresenta a participação relativa, isto é, o percentual a que cada município da Reserva tem direito no montante financeiro
destinado ao grupo "Reserva". É dado pela relação entre o "CIFPM-Res. + Ganho adicional ajustado" (Coluna M) do município e o somatório da coluna M.
Observação: a participação relativa de alguns municípios da "Reserva" (Coluna N) foi ajustada, quando necessário, para que a soma das parcelas do grupo "Reserva" resultasse
em 100%, considerando a precisão utilizada de 6 (seis) casas decimais.
3) TABELA "FPM - INTERIOR" (ANEXO IX)
"CIFPM-Int. final p/ 2023" (Coluna A): traz os coeficientes que vigoraram no exercício de 2023, consoante a Decisão Normativa - TCU 205/2023;
"População" (Coluna B): mostra, para os municípios do interior, as populações fornecidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de
referência em 1º/7/2024 (art. 102 da Lei 8.443/1992);
"CIFPM populac. apurado" (Coluna C): coeficientes obtidos pelo emprego da Tabela "FPM - Interior - Tabela para o cálculo de coeficientes", Anexo VII da presente Decisão
Normativa, a partir da população de cada município (art. 91, § 2º, da Lei 5.172/1966);
"Ganho adicional" (Coluna D): valor da diferença entre o "CIFPM-Int. final p/ 2023" (Coluna A) e o "CIFPM populac. apurado" (Coluna C), quando o primeiro for maior do que
o segundo (art. 5º-A, § 1º, da LC 91/1997);
"CIFPM-Int. final p/ 2025" (Coluna E): coeficiente final sem ajustes, obtido pela soma do "CIFPM populac. apurado" (Coluna C) e do "Ganho adicional" (Coluna D);
"Ganho adicional a redistribuir (red.: 20%)" (Coluna F): exibe o ganho adicional a redistribuir, após a aplicação do redutor, aos municípios não amparados pelo art. 5º-A da LC
91/1997, sendo calculado a partir da multiplicação do "Ganho adicional" (Coluna D) pelo redutor (20% para 2025) (art. 5º-A, §§ 1º e 2º, da LC 91/1997);
"Ganho adicional ajustado" (Coluna G): mostra, para os municípios que apresentam ganho adicional, o "Ganho adicional" (Coluna D) subtraído do "Ganho adicional a redistribuir
(red.: 20%)" (Coluna F) (art. 5º-A, §§ 1º e 2º, da LC 91/1997);
"CIFPM-Int. final sem redutor (não amparados)" (Coluna H): reproduz a coluna "CIFPM-Int. final p/ 2025" (Coluna E) para os municípios que não apresentam ganho adicional e,
portanto, não estão amparados pelo art. 5º-A da LC 91/1997 (art. 5º-A, § 1º, da LC 91/1997);
"Parcela a redistribuir (não amparados)" (Coluna I): mostra a parcela a ser redistribuída a cada um dos municípios não amparados pelo art. 5º-A da LC 91/1997. O valor total
a ser redistribuído é dado pelo somatório dos valores da coluna "Ganho adicional a redistribuir (red.: 20%)" (Coluna F) e representa o valor que, no total, foi deduzido dos municípios sujeitos
à incidência do redutor financeiro previsto no § 1º do mesmo artigo. A redistribuição desse valor é feita aos demais municípios (não amparados) proporcionalmente ao "CIFPM-Int. final sem
redutor (não amparados)" (Coluna H), sendo o valor total dessa coluna igual ao da coluna F;
"CIFPM Pop. + Ganho adicional ajustado" (Coluna J): mostra o coeficiente ajustado de cada município do estado. Para os municípios amparados pelo art. 5º-A da LC 91/1997 e
sujeitos à incidência do redutor financeiro previsto no § 1º do mesmo artigo, esse coeficiente é expresso pela soma das colunas "CIFPM populac. apurado" (Coluna C) e "Ganho adicional
ajustado" (Coluna G). Para os demais municípios, é dado pela soma das colunas "CIFPM-Int. final sem redutor (não amparados)" (Coluna H) e "Parcela a redistribuir (não amparados)" (Coluna
I), sendo o valor total dessa coluna igual ao da coluna E;
"Participação relativa no Total do Estado" (Coluna K): apresenta a participação relativa, isto é, o percentual a que cada município tem direito no montante financeiro destinado
ao respectivo estado. É dado pela relação entre o "CIFPM Pop. + Ganho adicional ajustado" (Coluna J) do município e o somatório da coluna J.
Observação 1: a distribuição aos estados do montante destinado ao grupo "Interior" é apresentada no Anexo VI da presente Decisão Normativa, "FPM - Interior - Participação
dos estados no total a distribuir" (LC 62/1989 e Resolução-TCU 242/1990).
Observação 2: a participação relativa de alguns municípios (Coluna K) foi ajustada, quando necessário, para que a soma das parcelas dentro de cada estado resultasse em 100%,
considerando a precisão utilizada de 6 (seis) casas decimais.