DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024- ANEXO I FPM - COMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2025 Denominação Participação Percentual . .Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) .Fundo de Participação dos Municípios (FPM) .22,50 22,50 .Fundo de Participação dos Municípios (FPM)* .1,00 1,00 .Fundo de Participação dos Municípios (FPM)** .1,00 1,00 .Fundo de Participação dos Municípios (FPM)*** .1,00 1,00 .T O T A L .25,50 25,50 Fonte: Constituição Federal, art. 159, inciso I, alíneas "b, "d", "e" e "f". * Será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano (Emenda Constitucional 55, de 2007). ** Será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano (Emenda Constitucional 84, de 2014). *** Será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano (art. 2º da Emenda Constitucional 112, de 2021).
DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024- ANEXO I
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 264. Órgão: Tribunal de Contas da União. Todos os atos de 29/11/2024