DECISÃO COREN/SC Nº 58, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN/SC Nº 58, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto
com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 050/2024, e homologação pela Decisão Cofen
nº 203/2024, e;
Considerando a Lei nº 5.905/73 em seus artigos 15, inciso III, XI e XIV e 16;
Considerando os artigos 4º ao 6º, da Lei nº 12.514/2011;
Considerando o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) aprovado pela Resolução nº 726/2023, que
autoriza o Cofen baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da
Autarquia;
Considerando a Resolução Cofen nº 765/2024, que determina aos Conselhos
Regionais de Enfermagem a fixarem o valor das anuidades, taxas e preços de seus serviços
para o exercício de 2025, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras
providências;
Considerando, por fim, a deliberação do Plenário do Coren-SC em sua 640ª
Reunião Ordinária, ocorrida em nos dias 14 e 15 de outubro de 2024;, decidem:
Art. 1º. Estabelecer os valores das anuidades de pessoa física e jurídica no
âmbito do Coren-SC para o exercício de 2025:
Pessoa Física:
Categoria Anuidade 2025 (R$)
Enfermeiro (a) 405,99
Obstetriz 385,68
Técnico (a) de Enfermagem 279,13
Auxiliar de Enfermagem 230,54
Pessoa Jurídica com capital social:
Até 50 mil reais 787,42
Acima de 50 mil até 200 mil reais 1.574,79
Acima de 200 mil até 500 mil reais 2.362,19
Acima de 500 mil até 1 milhão 3.149,60
Acima de 1 milhão e até 2 milhões 3.935,60
Acima de 2 milhões e até 10 milhões 4.724,38
Acima de 10 milhões 6,299,15
Art. 2º. As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025 e poderão ser
recolhidas da seguinte forma:
I - com 30% de desconto em cota única se paga até 31 de janeiro de 2025;
II - sem desconto se paga em cota única no período de 01 de fevereiro até 31
de maio de 2025;
III - sem desconto em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o
primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2025.
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento)
ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio de 2025 ou o parcelamento
previsto no inciso III, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por
cento) ao mês.
§ 3º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no §1º deste artigo.
§ 4º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro
correspondente.
Art. 3º. Quando da primeira inscrição, será concedido o desconto de 30% (trinta
por cento) para enfermeiros e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar
de Enfermagem, no valor da anuidade referente ao ano de inscrição, que será paga
proporcionalmente quando solicitada, a partir de 1º de junho.
Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim
deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente e mantida a obrigação de quitação das taxas de expedição de carteira e de
serviço previamente para prosseguimento da análise.
Art. 4º. O profissional que tiver mais de uma inscrição no Coren-SC pagará
apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação,
estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação às quais também
possua inscrição.
§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§2º Possuindo o profissional, formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 5º. Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem
causar ciclones, furações, tufões, inundações, tempestades, tornados, desde que
oficialmente decretada como calamidade pública e que tenham ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda a um dos seguintes requisitos:
I - ter sido oficialmente decretada calamidade pública provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas no caput deste artigo;
II - ser referente ao ano da calamidade pública;
III - ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana -
IPTU;
IV - ter sido autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
V - seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a
bens do profissional em razão da situação calamitosa.
Parágrafo único. Na hipótese de o profissional ser vítima de calamidade pública,
de que trata este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de
reembolso do valor da anuidade paga, atendido a um dos requisitos do parágrafo anterior,
sem acréscimos legais.
Art. 6º. São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - portadores de inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
Parágrafo único. Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos
II e III deste artigo pelo Plenário do Coren-SC, a doença deve ser comprovada mediante
laudo médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente
com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do
laudo, no caso de doenças passíveis de controle.
Art. 7º. Fixar os valores das taxas a serem cobrados no âmbito do Coren-SC,
conforme abaixo:
I - expedição de carteira profissional - R$ 119,27;
II - taxa de anotação de responsabilidade técnica - R$ 252,02.
Art. 8º. Fixar os valores dos serviços a serem cobrados no âmbito do Coren-SC,
conforme abaixo:
I - inscrição e registro de pessoa física - R$ 236,45;
II - inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 472,39;
III - transferência de inscrição - R$ 118,23;
IV - reinscrição/revalidação de registro - R$ 233,45;
V - emissão de declaração ou validação de registro para outros países - R$
177,15;