DECISÃO COREN/PR Nº 84, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN/PR Nº 84, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre valores e pagamento de taxas, serviços
prestados aos profissionais e anuidades, no âmbito
do Coren/PR para o exercício de 2025.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a Secretária
da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal
nº 5.905/1973 e Regimento Interno do Coren/PR, e
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514 de 28 de outubro de
2011; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 747/2024, que atualiza o Manual de
Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais; CONSIDERANDO o
disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de
Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da
Autarquia; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 765/2024, que determina aos Conselhos
Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (INPC), quando da fixação das
anuidades, taxas e serviços de 2025, e dá outras providências. CONSIDERANDO o artigo 6º,
inciso XI do Regimento Interno do Coren/PR, que dispõe sobre as competências de
promover medidas administrativas de lançamento e cobrança das anuidades, multas, taxas
e emolumentos; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren/PR em sua 751ª
Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 15 de outubro de 2024, e ainda tudo o
mais que consta no Processo Administrativo Coren nº 723/2024. CONSIDERANDO por fim,
a ausência de efetividade de cobrança extrajudicial ou judicial de anuidades de
profissionais falecidos, onerando a autarquia com pagamentos de custas e eventuais
condenações em honorários advocatícios; decide:
Art. 1º Fixar o valor das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas para o
exercício de 2025, no âmbito do Coren/PR, conforme reajuste determinado pelo Conselho
Federal de Enfermagem, nos termos da Resolução Cofen nº 765/2024, mediante aplicação
da correção de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) das pessoas
físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das
pessoas jurídicas para o exercício de 2025 conforme abaixo:
I - Pessoa Física:
Enfermeiro (a) - R$416,81
Obstetriz - R$395,95
Técnico em Enfermagem - R$319,27
Auxiliar de Enfermagem - R$244,78
II - Pessoa Jurídica:
Até R$ 50.000,00 de capital social - R$711,92
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 - R$1.423,86
Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 - R$2.135,79
Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 - R$2.847,73
Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 - R$3.559,65
Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 - R$4.271,62
Acima de R$ 10.000.000,00 - R$5.695,46
Parágrafo único. Salvo negociação diversa com o Conselho Regional de
Enfermagem, as anuidades lançadas em função de cancelamento ou suspensão de
inscrição, inscrição remida, inscrição ou reinscrição, serão emitidas com vencimento para 5
(cinco) dias da data do respectivo requerimento.
Art. 2º O profissional que tiver inscrição em mais de uma categoria no
Coren/PR, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior
nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em
relação às quais também possua inscrição. § 1º A isenção a que se refere este artigo não
se estende a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito. § 2º Possuindo o
profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica mantida a obrigatoriedade
de inscrição em todas as categorias em que estiver exercendo.
Art. 3º. As anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas têm vencimento em 31 de
maio de 2025 e poderão ser recolhidas da seguinte forma: I - com 30% (trinta por cento)
de desconto se paga até 31 de janeiro de 2025; II - com 15% (quinze por cento) de
desconto se paga até 28 de fevereiro de 2025; III - com 5% (cinco por cento) de desconto
se paga até 31 de março de 2025; IV - sem desconto se paga no período de 1º a 30 de
abril de 2025; V - sem desconto se paga no período de 1º a 31 de maio de 2025; VI - sem
desconto em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o vencimento da
última parcela até 31 de maio de 2025, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais). § 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo
de multa de 2% (dois por cento) e de juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por
cento) ao dia; § 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio de 2025 ou o parcelamento
previsto no inciso VI deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo INPC (índice
Nacional de Preços ao Consumidor) e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de
1% (um por cento) ao mês. § 3º A opção pelo recolhimento previsto no inciso VI deste
artigo, será realizada, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico do Coren/PR
(www.corenpr.gov.br), e somente efetivada com o recolhimento da primeira parcela. § 4º
Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com incidência de juros e
multa previstos no §1º deste artigo. § 5º O reparcelamento não poderá ultrapassar o
exercício financeiro correspondente.
Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e
auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente
quando solicitada a partir de 1º de junho; § 1º Considera-se recém-inscrito o profissional
que pleiteou sua primeira inscrição no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem
na respectiva categoria; § 2º Os descontos previstos no art. 3º não se aplicam ao previsto
no caput deste artigo; § 3º Na primeira inscrição a anuidade poderá ser parcelada em até
5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que o vencimento da última
parcela não ultrapasse o exercício fiscal e o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais); §4º As taxas de expedição de carteira e inscrição definitiva, deverão ser
pagas somente à vista e serão emitidas com vencimento para 3 (três) dias da data do
requerimento.
Art. 5º Na ocasião de inscrição na categoria maior nível, o profissional deverá
solicitar a restituição proporcional aos meses da categoria inferior e pagar
proporcionalmente o valor referente a categoria superior.
Art. 6º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais I - portadores
de inscrição remida; ll - portadores de doença grave prevista em instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para imposto de Renda; lll -
Acometidos pela COVID-19, desde que se encontram incapacitados para o exercício
profissional. lV - que tenham sido atingidos por calamidade pública, desde que oficialmente
decretada e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses
após a data da calamidade, desde que atenda a um dos seguintes requisitos: a) ter sido
oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das
intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem
causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades, tornados e outros similares; b)
ser referente ao ano da calamidade pública; c) ter recebido isenção do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana - IPTU; d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública; e) seja
atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em
razão da situação calamitosa. § 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos
incisos II e III deste artigo pela Diretoria do COREN, a doença deve ser comprovada
mediante laudo médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença,
obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo
de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle; § 2º A isenção prevista nos
incisos ll e Ill deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação
ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura; § 3º As isenções previstas
neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores. § 4º A isenção
prevista no inciso IV é restrita ao ano da concessão dos benefícios listados nas alíneas 'c',
'd' ou 'e'. § 5º Na hipótese de profissional que se enquadre na isenção prevista no inciso
lV ter efetuado o pagamento da anuidade referente ao ano do evento, assiste-lhe o direito
de reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do inciso IV, sem
acréscimos legais;
Art. 7º As anuidades constituídas e vigentes após o falecimento serão
canceladas.
Art. 8º Fixar os valores a serem cobrados em 2025, no âmbito do Coren/PR,
relativos a taxas e aos serviços das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de
enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas, conforme reajuste
determinado pelo Conselho Federal de Enfermagem, nos termos da Resolução Cofen nº
765/2024, mediante aplicação da correção de 3,71% (três inteiros e setenta e um
centésimos por cento), conforme abaixo:
I - Taxas:
a) Expedição de carteira profissional - R$70,93
b) Anotação de responsabilidade técnica - R$253,00
II - Serviços:
a) Autorização para o exercício profissional no exterior - R$177,33
b) Inscrição e Registro de Pessoa Física - R$236,45
c) Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica - R$472,90
d) Reinscrição/Revalidação de Registro - R$236,45
e) Transferência de Inscrição - R$118,23
f) Certidão Narrativa (Explicativa) - R$47,29
Parágrafo único. Salvo negociação diversa com o Conselho Regional de
Enfermagem, as taxas e emolumentos serão emitidos com vencimento para 3 (três) dias da
data do respectivo requerimento.
Art. 9º Os demais serviços ou taxas, não constantes no artigo anterior, estão
isentos de pagamento.
Art. 10º A remessa de documentos particulares e de interesse privativo do
profissional somente poderá ser realizada com a autorização expressa deste e com Aviso
de Recebimento, com todas as despesas suportadas pelo destinatário e os valores deverão
ser os praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Parágrafo único. Os serviços de postagens previstos no caput somente serão
executados após a comprovação do recolhimento do respectivo valor das postagens
requeridas.
Art. 11º Encaminhe-se esta Decisão para homologação pelo Plenário do
Conselho Federal de Enfermagem. Art. 12º Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-
se a Decisão Coren/PR N° 46/2023.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS