DECISÃO COREN-PB Nº 417, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN-PB Nº 417, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento Programa para o
corrente exercício, no valor de R$ 168.000,00 (cento
e sessenta e oito mil reais).
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), em
conjunto com o Conselheiro Secretário em exercício da Autarquia, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 167, inc. V e § 2º
da Constituição Federal do Brasil; CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos créditos
Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do Capítulo IV - Dos créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do
Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN e Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução COFEN nº 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de
adequar o orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração,
suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão
ordenadas; CONSIDERANDO o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a
situação do orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico Conger nº 34/2024 e tudo o que consta no processo
administrativo nº 2329/2024; CONSIDERANDO a necessidade de incluir as dotações para as
quais não exista a previsão orçamentária específica no Orçamento para o Exercício de
2024; CONSIDERANDO por fim, a deliberação dos conselheiros em sua 967ª Reunião
Ordinária de Plenário, ocorrida em 26 de novembro de 2024. decideM: Art. 1º Autorizar a
Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 168.000,00 (cento e
sessenta e oito mil reais) destinados ao reforço de dotação no orçamento vigente,
conforme segue: 03.000. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001.
Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3391.00. Vencimentos e Vantagens. R$
21.500,00. 3390.00. Outras despesas correntes. R$ 146.500,00. Total das Suplementações.
R$ 168.000,00. Art. 2 Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de
que trata o artigo 1º desta decisão a anulação parcial de dotações consignadas no
orçamento vigente, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), conforme
segue: 03.000. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001. Manutenção
das Atividades do COREN-PB. 3391.00. Vencimentos e vantagens. R$ 58.500,00; 3390.00
outras despesas correntes. R$ 109.500,00. Total: R$ 168.000,00. Art. 3º O valor do
orçamento para o corrente exercício, mesmo em face das alterações ora aprovadas,
permanecerá o mesmo valor de R$ 14.026.000,00 (quatorze milhões e vinte seis mil reais).
Art. 4º Os efeitos da presente Decisão produzirão efeitos a partir da data de sua publicação
na imprensa oficial.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
THIAGO RONIERE DA SILVA
Secretário