AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 749, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 749, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE
PRODUTOS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e
pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.234804/2023-53, resolve:
Art.1º Fica concedida à JBS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.916.265/0133-
00, com sede à Rodovia BR-153, km 179, Zona Rural, Lins - SP, autorização de prévia
anuência da ANP para o uso experimental de biodiesel (B100) nos termos da Resolução
ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.
§1º Fica restrito o uso de biodiesel, de que trata o caput, à utilização em
veículos da frota elencados no processo supracitado, não podendo o volume global
mensal exceder a 61.000 (sessenta e um mil) litros.
§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação
vigente estabelecida pela ANP.
Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de
que trata este ato a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos
empregados, ao meio ambiente e outros.
Art.3º O agente econômico detentor da prévia anuência da ANP deverá
enviar relatório final contendo, no mínimo, os resultados dos testes constantes do
plano de trabalho, em até sessenta dias após a finalização do uso experimental.
Art.4º É vedada qualquer alteração nas condições de uso experimental sem
a prévia anuência da ANP.
Art.5º A ANP poderá, a qualquer tempo, proceder à auditoria sobre os
procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e
a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar
dados referentes à utilização experimental do biodiesel.
Art.6º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias,
endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial
do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer
natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art.7º Fica revogada a Autorização nº 414, de 17 de julho de 2024.
Art.8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO DA SILVA VINHADO