ATO Nº 16.807, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO Nº 16.807, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE
DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento
Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022,
que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de
serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime
privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento
licitatório;
CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações é o ato
administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade
de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e
subjetivas necessárias;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de
autorização, com fulcro no art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela
Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e no parágrafo único, do art. 139, da
Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;
CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-
á pelo advento de seu termo final;
CONSIDERANDO que a ausência de um serviço notificado caracteriza perda
das condições indispensáveis à manutenção da autorização;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n.º
53560.001698/2024-87; resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do
SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC) e, conforme seja o caso,
extinguir, por cassação, a autorização do SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgado
às entidades abaixo relacionadas por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização, com seus efeitos retroativos à data da expiração da validade da
autorização de uso de radiofrequências de cada entidade listada, exceto as entidades
que apresentam mais de um serviço notificado, caso em que torna-se a sem efeito
apenas a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO AUXILIAR DE
RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC):
. .NOME DA ENTIDADE .CPF/CNPJ
.Número(s) do(s)
Fistel(eis)
.Validade(s) de Radiofrequência(s)
.
.RADIO CULTURA DE
MACAIBA LTDA
.12999082000109
.50001280449 .01/12/2007
.
.RADIO POTI S A
.08320095000132 .20000033464
20000025445
.01/11/1998
01/11/1998
.
.RADIO TCM LTDA
.02395290000145 .50408285940 .22/05/2016
Art. 2º A extinção não desonera as entidades de suas obrigações com
terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais
débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no
Diário Oficial da União.
WANDERSON MOREIRA BRITO