ATO Nº 16.761, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO Nº 16.761, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 53542.002710/2024-99.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CLEBER ROBERTO LEMES,
CPF nº ***.238.246-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas
aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 16.795. Processo nº 53542.003007/2024-06.
Expede autorização a CLAUDIO AUTO PECAS DO VALE LTDA, CNPJ nº
46.276.489/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 16.808. Processo nº 53548.001084/2024-63.
Expede autorização a AGRIPAR AVIACAO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº
05.788.429/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente