ATO Nº 16.276, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 29/11/2024

ATO Nº 16.276, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.009502/2024-77.
Expede autorização à Porto Venere Holding Ltda., CNPJ nº 36.505.324/0001-
29, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente

Empresas citadas