PORTARIA GM/MPO Nº 422, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 12)

PORTARIA GM/MPO Nº 422, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; do Anexo da Medida
Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024,
nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do
Anexo da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, no Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 375.375.658,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em diversos Órgãos do Poder
Executivo Federal; do Anexo da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública,
e do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Anexo da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$
375.375.658,00 (trezentos e setenta e cinco milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.620.213
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 20 122 6.620.213
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 6.620.213
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 6.620.213
1144 Agropecuária Sustentável 1.680.000
.Atividades
1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 180.000
1144 20ZV 7519 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e
Equipamentos - No Estado do Ceará
20 608 180.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 180.000
1144 20ZY Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau 20 573 1.500.000
1144 20ZY 0001 Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau -
Nacional
20 573 1.500.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 1.500.000
.TOTAL - FISCAL 8.300.213
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 8.300.213
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
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.R
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.M
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.I
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E
VALOR
2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
- SNCTI
1.028.100
.Atividades
2308 20UI Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais - INPE
19 571 1.028.100
2308 20UI 6500 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais - INPE - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)
19 571 1.028.100
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3000 1.028.100
.TOTAL - FISCAL 1.028.100
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.028.100
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
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E
VALOR
2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento
Socioeconômico Sustentável e Inclusivo
10.658.189
.Atividades
2315 20Z7 Gestão de Sistemas Informatizados de Administração Financeira e
Contábil
04 126 10.658.189
2315 20Z7 0001 Gestão de Sistemas Informatizados de Administração Financeira e
Contábil - Nacional
04 126 10.658.189
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 10.658.189
.TOTAL - FISCAL 10.658.189
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 10.658.189
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
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.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 50.000
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 50.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 50.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1050 50.000
.TOTAL - FISCAL 50.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 50.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
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.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.848.398
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 06 122 3.848.398
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 06 122 3.848.398
F 4-INV 2 90 0 1020 1.848.398
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .3020 2.000.000
5116 Segurança Pública com Cidadania 15.111.116
.Atividades
5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e
Corrupção
06 181 15.111.116
5116 2723 0001 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e
Corrupção - Nacional
06 181 15.111.116
F 4-INV 2 90 0 1020 7.811.116
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .3020 7.300.000
.TOTAL - FISCAL 18.959.514
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 18.959.514
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
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.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 100.747
.Atividades
5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União
06 181 100.747
5116 2726 6500 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional
(Crédito Extraordinário)
06 181 100.747
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .3050 100.747
.TOTAL - FISCAL 100.747
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 100.747
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
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D
.I
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.F
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E
VALOR
5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 1.672.135
.Atividades
5115 2807 Promoção e Defesa da Concorrência 14 422 1.672.135
5115 2807 0001 Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional 14 422 1.672.135
F 3-
ODC
2 90 0 1050 683.048
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3050 989.087
.TOTAL - FISCAL 1.672.135
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.672.135
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 4.408.330
.Atividades
5116 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao
Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária
06 421 4.408.330
5116 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao
Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional
06 421 4.408.330
F 3-
ODC
1 30 0 1050 176
F 3-
ODC
1 30 0 1121 856.614
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1050 3.551.540
.TOTAL - FISCAL 4.408.330
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 4.408.330
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 1.160.000
.Atividades
5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade
06 181 1.160.000
5116 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
06 181 1.160.000
. . . .F .4-
INV
.1 .90 .0 .1121 1.160.000
.TOTAL - FISCAL 1.160.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.160.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 935.990
.Atividades
5115 20IE Articulação de Política Pública sobre Drogas 06 422 935.990
5115 20IE 0001 Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional 06 422 935.990
. . . .F .4-
INV
.2 .30 .0 .1052 935.990
.TOTAL - FISCAL 935.990
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 935.990
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D