PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 1, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DECLARAÇÃO
EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA
À Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Superintendência-Adjunta de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica
Avenida Ministro Mário Andreazza, 1424, Distrito Industrial
CEP 69075-830 - Manaus/AM
Para fins de cumprimento das disposições da Portaria Conjunta nº [XXX], de
[dia] de [mês] d e [ano], do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e do Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus, a
[Denominação ou Razão Social], CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX], apresenta a seguinte
declaração:
Declaro ter conhecimento de que a execução dos recursos decorrentes da
aplicação oriunda de Fundos de Investimento em Participações com recursos da Lei
8.387/1991 devem seguir as condições previstas pela referida Portaria Conjunta,
entendendo que a respectiva atividade de pesquisa, desenvolvimento ou inovação objeto
da aplicação deve ser realizada nos limites da Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá,
ressalvadas as despesas previstas no § 1º do art. 6º, e que a empresa de base tecnológica
investida deve aceitar visitas, reuniões e fornecer informações sempre que solicitadas
como parte das atividades de monitoramento dos fundos de investimento e da
SURAMA.
Declaro enquadrar-me na definição de empresa de base tecnológica prevista no
art. 6º da Portaria Conjunta e me responsabilizo pela exatidão e veracidade das
informações prestadas e declaradas, estando ciente de que, se falsa a declaração, ficarei
sujeito às penalidades da lei, em especial às do crime de falsidade ideológica, conforme
previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, a saber:
"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e
reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular."
[cidade] ([UF]), de [dia] de [mês] de [ano] .
[Denominação ou Razão Social]
[Nome completo e assinatura do sócio representante]