PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 1, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 1, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Regulamenta a aplicação em fundos de investimento
autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) que se destinem à capitalização de empresas
de base tecnológica, com sede ou atividade principal
na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de
que trata o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e o art. 5º, § 1º, inciso III,
do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso da atribuição que lhes confere o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e o art. 5º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de
2020, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria Conjunta regulamenta a aplicação em fundos de
investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à
capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na
Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei
nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 10.521,
de 15 de outubro de 2020.
Art. 2º Para fins desta Portaria Conjunta, adotam-se as seguintes definições:
I - Fundo de investimento: conforme definido no art. 4º da Resolução nº 175,
de 23 de dezembro de 2022, da CVM, ou normativo que venha substituí-la;
II - Fundo de Investimento em Participações (FIP): fundo de investimento com
regras definidas no Anexo Normativo IV da Resolução nº 175, de 23 de dezembro de 2022,
da CVM, ou normativo que venha substituí-la;
III - Fundo com Classe de Investimento em Cotas FIP: fundo de investimento
que aplique no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) do seu patrimônio líquido em
cotas de FIPs;
IV - classe fechada: a classe cujo regulamento não admite o resgate de
cotas;
V - classe exclusiva: classe de cotas constituídas para receber aplicações
exclusivamente de um único investidor profissional, de cotistas que possuem vínculo
societário familiar ou de cotistas vinculados por interesse único e indissociável.
VI - empresa beneficiária: empresa de desenvolvimento ou produção de bens e
serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiária do regime de que trata
a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991;
VII - empresa de base tecnológica: organizações empresariais ou societárias,
nascentes ou em operação recente, que utilize conhecimentos científicos ou tecnologias
como insumos básicos e cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de
negócios, processos produtivos, produtos ou serviços ofertados;
VIII - empresa de base tecnológica investida: empresa de base tecnológica que
recebe recursos de Fundo de investimento em Participações;
IX - atividade principal: atividade de pesquisa, desenvolvimento, produção ou
inovação com potencial para geração de receita para empresa de base tecnológica
investida, objetivo da capitalização no âmbito da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991;
X - período de execução do investimento: período em que a empresa de base
tecnológica executa e despende o recurso recebido a título de aplicação de Fundo de
Investimento em Participações;
XI - período de investimento: período no qual o Fundo de Investimento em
Participações realiza as aplicações nas empresas de base tecnológica, contado a partir do
primeiro dia útil seguinte à data em que ocorrer a primeira integralização de cotas;
XII - cotista majoritário: aquele que possui o maior número de cotas;
XIII - sociedade alvo: empresa de base tecnológica que pode receber recursos
do Fundo de Investimento em Participações;
XIV - sociedade investida: empresa de base tecnológica investida;
XV - partes interessadas: administradores, gestores ou cotistas do Fundo de
Investimento em Participações; e
XVI - partes relacionadas: são, com relação às partes interessadas:
a) os empregados, diretores, sócios ou representantes legais;
b) os cônjuges ou parentes até o segundo grau de parentesco; e
c) as sociedades controladoras, coligadas, subsidiárias ou que exerçam controle
comum.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES
Seção I
Dos fundos de investimento
Art. 3º As empresas beneficiárias estão autorizadas a realizar a aplicação de
que trata o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, em Fundos
de Investimento que atendam às seguintes condições:
I - estejam devidamente constituídos e registrados na Comissão de Valores
Mobiliários como Fundo de Investimento em Participações (FIP) ou Fundo com Classe de
Investimento em Cotas FIP, fechada e exclusiva, para as aplicações referidas no caput;
II - sejam qualificados como entidades de investimento e cumpram o
regulamento disposto no Anexo Normativo IV da Resolução nº 175, de 23 de dezembro de
2022, da CVM, ou instrução que venha a substituí-la;
III - não possuam suas cotas negociadas em mercado secundário;
IV - sejam dedicados exclusivamente à capitalização de empresas de base
tecnológica, ou com classe dedicada, conforme expresso em seu regulamento;
V - tenham em seu regulamento, quanto a sua política de investimento,
referência à observância desta Portaria Conjunta no emprego dos recursos financeiros
oriundos da previsão art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991;
VI - assegurem que as empresas de base tecnológica investidas cumpram as
obrigações impostas nesta Portaria Conjunta; e
VII - constem em lista divulgada pela Superintendência da Zona Franca de
Manaus (SUFRAMA) em seu sítio eletrônico, contendo a relação de Fundos de Investimento
aptos à captação dos recursos oriundos da previsão do art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991.
§ 1º Para pleitear sua inclusão na lista de que trata o inciso VII do caput, o
Fundo de Investimento deverá encaminhar as seguintes informações e documentos à
SUFRAMA:
I - nome do fundo e número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ);
II - nome e dados de contato do representante regional do fundo, domiciliado
na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá; e
III - comprovação de atendimento aos requisitos dos incisos I a V do caput.
§ 2º No caso de indeferimento do pedido de inclusão, o Fundo de Investimento
poderá recorrer da decisão no prazo de até 30 dias após ter sido notificado pela
SUFRAMA.
Art. 4º O Fundo de Investimento em Participações não poderá, com os recursos
oriundos das empresas beneficiárias, ter participação majoritária no capital social da
empresa de base tecnológica investida.
§1º Excepcionalmente, no caso de necessidade de novo aporte em empresas de
base tecnológica já investidas pelo Fundo de Investimento em Participações para viabilizar
a continuidade de sua operação, o Fundo de Investimento em Participações poderá deter
participação majoritária no capital social dessa empresa, desde que de forma transitória.
§2º É vedado o aporte de recursos em fundos de investimento, FIP ou Fundo
com Classe de Investimento em Cotas FIP, cujas empresas de base tecnológica
participantes sejam subordinadas formalmente ou de fato à empresa beneficiária.
Art. 5º O gestor do Fundo de Investimento deve manter, domiciliado na região
da Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, representante regional responsável pelo
acompanhamento das empresas de base tecnológica.
Seção II
Das empresas de base tecnológica investidas
Art. 6º Para os fins desta Portaria Conjunta, a empresa de base tecnológica
investida deve observar às seguintes condições:
I - possuir estabelecimento formalizado com endereço nos limites da Amazônia
Ocidental ou no Estado do Amapá;
II - possuir atividade principal compatível a um dos conceitos de atividade de
que trata o art. 21 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e executá-la nos
limites da Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá;
III - possuir receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais)
no ano-calendário anterior ou de R$ 1.333.334,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil
trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-
calendário anterior, quando inferior a doze meses, independentemente da forma societária
adotada;
IV - ter até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
V - não distribuir mais de vinte e cinco por cento dos lucros durante o período
de execução do investimento, definido no art. 2º, inciso X;
VI - utilizar os recursos recebidos dos Fundos de Investimento em Participações
exclusivamente para o desenvolvimento do negócio, incluindo despesas de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, despesas de marketing e vendas, despesas com pessoal,
despesas com jurídico e capital de giro, desde que indispensáveis à atividade principal;
VII - não ser companhias ou sociedades controladas, direta ou indiretamente,
por sociedade ou grupo de sociedades, de fato ou de direito, que apresente ativo total
superior a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais) no encerramento do exercício social imediatamente
anterior ao primeiro aporte do Fundo de Investimento em Participações;
VIII - não contratar pessoa física que participe do conselho ou da direção da
empresa beneficiaria titular da respectiva aplicação do FIP, ou que possua vínculo de
parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
IX - possuir período de execução do investimento de até cinco anos; e
X - possuir período de execução do investimento planejado de pelo menos um ano.
§ 1º Observado o disposto no inciso II do caput, até vinte por cento das
despesas de que trata o inciso VI do caput poderá ocorrer fora da Amazônia Ocidental e
Estado do Amapá, desde que com o objetivo de obter conhecimentos, métodos ou
tecnologias não disponíveis nessa região ou expandir o negócio para outras localidades.
§ 2º A lista com as atividades obrigatórias das categorias de despesas que trata
o inciso VI do caput será definida e atualizada em manual próprio elaborado pela
SUFRAMA em alinhamento prévio com o MDIC.
§ 3º A restrição do inciso VII do caput não se aplica quando a empresa de base
tecnológica investida for controlada por outro Fundo de Investimento em Participações ou
veículos assemelhados sediados em território brasileiro ou em outras jurisdições, desde
que as demonstrações contábeis desse Fundo de Investimentos em Participações não
sejam consolidadas nas demonstrações contábeis de qualquer de seus cotistas.
Art. 7º Previamente ao efetivo aporte de recursos pelo Fundo de Investimento
em Participações, representante da diretoria da empresa de base tecnológica investida
declarará que a empresa atende aos requisitos do art. 6º, conforme modelo constante do
Anexo.
Parágrafo único. As empresas de base tecnológica que receberem recursos do
escopo desta Portaria Conjunta estarão obrigadas a aceitar visitas, reuniões e fornecer
informações sempre que solicitadas como parte das atividades de monitoramento dos
fundos de investimento e da SUFRAMA.
Seção III
Das condições para aplicação em Fundos de Investimento em Participações
Art. 8º A aplicação em Fundo de Investimento em Participações realizada por
empresa beneficiária será considerada válida para fins de cumprimento da obrigação de
investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I após a integralização das
cotas.
§ 1º O valor de referência para fins de cumprimento da obrigação de
investimento em PD&I será o valor total de cotas integralizadas no Fundo de Investimento
em Participações pela empresa beneficiária.
§ 2º A integralização das cotas deverá ocorrer até 31 de dezembro do ano-
calendário da obrigação de investimento em PD&I.
Art. 9º A aplicação do Fundo de Investimento em Participações deve observar
as seguintes condições:
I - o valor aplicado na capitalização de empresa de base tecnológica nunca será
menor que o valor total de cotas integralizadas no Fundo de Investimento em Participações
por empresa beneficiária, descontados os valores incorridos a título de encargos do Fundo
de Investimento em Participações, nos termos permitidos pelo Capítulo IX do Anexo
Normativo IV da Resolução nº 175, 23 de dezembro de 2022, da CVM;
II - o valor aplicado em empresa de base tecnológica deverá ser efetuado por
meio de aquisição de ações, bônus de subscrição, debêntures simples, outros títulos e
valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de empresas de base
tecnológica investidas, bem como títulos e valores mobiliários representativos dessas
participações, ficando autorizada a transferência ou negociação em mercados
secundários;
III - até cinco anos, sendo vedados novos investimentos do Fundo de
Investimento em Participações após o encerramento do referido período, salvo em se
tratando de reenquadramento, aumento de capital ou exercícios de direito de preferência
relacionados à empresa de base tecnológica investida; e
IV - após cada integralização de cotas, o prazo para a aplicação do respectivo
recurso pelo Fundo de Investimento em Participações será de até seis meses.
§ 1º As aplicações em empresas de base tecnológica não poderão ser
consideradas ativos no exterior conforme a definição do art. 12 do Anexo Normativo IV da
Resolução nº 175, 23 de dezembro de 2022, da CVM, ressalvada a exceção prevista no §
2º do mesmo artigo.
§ 2º Após o fim do período de investimento de que trata o inciso III do caput,
o Fundo de Investimento em Participações estará impedido de receber as aplicações
previstas na Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 10. O descumprimento de qualquer condição do art. 9º desta Portaria
Conjunta impede o Fundo de Investimento em Participações de realizar aplicações em
empresas de base tecnológica, enquanto perdurar a situação de desenquadramento.
§ 1º Os recursos oriundos das empresas beneficiárias que não possam ser
aplicados em empresas de base tecnológica pela restrição do caput devem ser
integralmente restituídos pelo fundo às empresas beneficiárias mediante aplicação em um
ou mais programas prioritários definidos pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e
Desenvolvimento na Amazônia - Capda, escolhidos a critério das respectivas empresas
beneficiárias, observando-se o disposto no art. 9º, caput, inciso II, e no art. 11, § 5º, do
Anexo Normativo IV da Resolução nº 175, de 23 de dezembro de 2022, da CVM, e, no que
couber, o disposto no art. 17 da Resolução nº 2, de 31 de março de 2020, do Capda.
§ 2º Na ocasião de restituição prevista no § 1º, o representante do Fundo de
Investimento em Participações deverá comunicar o ocorrido à SUFRAMA em até cinco dias
úteis da efetivação da restituição.
Art. 11. A empresa beneficiária cotista do Fundo de Investimento em
Participações não poderá isoladamente deter, direta ou indiretamente, ativos que lhe
garantam participação majoritária nas empresas de base tecnológica investidas com os
seus recursos incentivados.
Art. 12. Compete ao gestor do Fundo de Investimento em Participações zelar
para que sejam investidos os recursos aportados pela empresa beneficiária em empresas
de base tecnológica, obedecendo às restrições de composição de carteira impostas por
esta Portaria Conjunta.
Art. 13. Após o cumprimento da obrigação de aplicação do recurso em Fundo
de Investimento em Participações, o gestor do Fundo de Investimento em Participações
deverá enviar às empresas beneficiárias cotistas:
I - anualmente, o valor total das cotas subscritas e integralizadas do Fundo de
Investimento em Participações, especificando a proporção dos valores dos recursos
oriundos de obrigação de PD&I da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e demais
valores, bem como o valor total já aportado em empresas de base tecnológica; e
II - notificação, no momento em que os investimentos em empresas de base
tecnológica realizados pelo Fundo de Investimento em Participações atingirem o capital
total subscrito pelas empresas beneficiárias, descontados os valores previstos no art. 9º,
caput, inciso I.
Seção IV
Da fiscalização das aplicações em Fundos de Investimento em Participações
Art. 14. A fiscalização das aplicações em Fundos de Investimento em
Participações será realizada no âmbito do respectivo Relatório Demonstrativo Anual
elaborado pela empresa beneficiária e do Relatório Consolidado e Parecer Conclusivo
elaborados por auditoria independente, nos termos do disposto no art. 2º, § 7º, da Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991.
§ 1º A empresa beneficiária e gestores dos Fundo de Investimento em
Participações proverão documentos e informações sempre que solicitadas pela equipe
técnica da SUFRAMA e pela auditoria independente, preservado o sigilo das informações
apresentadas.
§ 2º A SUFRAMA poderá realizar visitas, a seu critério, às entidades gestoras e
administradoras dos Fundos de Investimento em Participações e às empresas de base
tecnológicas que usufruem do benefício desta Portaria Conjunta.
§ 3º A empresa beneficiária estará sujeita às penalidades previstas no art. 34
do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, na hipótese de descumprimento de
quaisquer das suas obrigações delineadas nesta Portaria Conjunta.
Art. 15. Compete à empresa beneficiária que realizou aplicação em Fundo de
Investimento em Participações apresentar à SUFRAMA:
I - Relatório Demonstrativo que contemple as seguintes informações e
documentos, para o respectivo ano-base de aplicação no Fundo de Investimento em
Participações:
a) tabela que relaciona os aportes integralizados por Fundo de Investimento em
Participações e as respectivas empresas de base tecnológica investidas;
b) regulamento dos Fundos de Investimento em Participações investidos,
evidenciando o atendimento ao art. 3º;
c) referência do domicilio do gestor do FIP e do representante responsável pelo
acompanhamento da aplicação das empresas de base tecnológica na região da Amazônia
Ocidental ou no
Estado do Amapá;
d) recibo de integralização emitido pelo administrador do Fundo de
Investimento em Participações, comprobatório do aporte de recursos realizado; e
e) relatório elaborado pelo gestor do FIP, detalhando informações sobre as
empresas de base tecnológica investidas, que contenha:
1. demonstração de que as empresas de base tecnológica investidas atendem
às condições do art. 6º;
2. sumário executivo da proposta de investimento e seu detalhamento,
contendo análise do enquadramento da empresa de base tecnológica investida e
detalhamento do período de execução do investimento planejado;
3. histórico da empresa de base tecnológica investida, de suas pessoas-chaves
e de seu plano para inovação tecnológica;
4. análise do mercado de atuação da empresa de base tecnológica investida; e
5. principais aspectos societários e jurídicos da empresa de base tecnológica
investida; e6. evolução de mercado das empresas de base tecnológica desinvestidas no
período.
II - Relatório Consolidado e Parecer Conclusivo, elaborado por auditoria
independente, nos termos do art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, que contemple, obrigatoriamente, seção com avaliação do cumprimento das
obrigações previstas nesta Portaria Conjunta.
Art. 16. A obrigação de contratação de auditoria independente não poderá ser
dispensada para as empresas beneficiárias cujo faturamento anual for inferior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) na hipótese de aplicação em Fundo de Investimento
em Participações.
Art. 17. Compete ao gestor do Fundo de Investimento em Participações, ao
final do período de investimento na empresa de base tecnológica, apresentar à
SUFRAMA:
I - relatório sobre a evolução de mercado da empresa de base tecnológica
investida; e
II - provisões para investimentos futuros pelo Fundo de Investimento em
Participações nas empresas de base tecnológica.
Art. 18. Qualquer alteração na estratégia de investimentos do Fundo de
Investimento em Participações ou ocorrência de fatos que levem à não observância às
restrições de composição de carteira e requisitos impostos por esta Portaria Conjunta,
deverão ser comunicados imediatamente à empresa beneficiária e à SUFRAMA.
Seção V
Da quitação de débito e investimento de saldo residual em Fundo de
Investimento em Participações
Art. 19. A quitação de débito e o investimento de saldo residual das obrigações
de investimento em PD&I podem ser realizados mediante aplicação em Fundo de
Investimento em Participações, conforme disposto no art. 2º, § 10, da Lei nº 8.387, de 30
de dezembro de 1991.
§ 1º O débito e o saldo residual devem ser atualizados e acrescidos de multas
pecuniárias até a data de aplicação em Fundo de Investimento em Participações pela
empresa beneficiária.
§ 2º É necessária a integralização das cotas para aprovação de regularização do
débito e do saldo residual na forma do caput.
§ 3º A aplicação de que trata o caput não poderá ser efetuada em Fundo de
Investimento em Participações que tenha a empresa beneficiária como cotista majoritária
ou como cotista que efetivamente detenha o controle do fundo.
Art. 20. Nas glosas decorrentes da aplicação em Fundo de Investimento em
Participações, a quitação do débito correspondente não poderá ser realizada por meio da
aplicação no mesmo Fundo de Investimento em Participações.
Seção VI
Das penalidades
Art. 21. Na hipótese de a empresa beneficiária descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria Conjunta, não será reconhecida a aplicação em Fundo de
Investimento em Participações, estando a empresa beneficiária sujeita à glosa dos valores
aplicados em desconformidade, conforme procedimento administrativo previsto no art. 34
do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
Art. 22. Na hipótese de descumprimento de algum dos requisitos desta Portaria
Conjunta ou falha na prestação de informações exigidas pela SUFRAMA, o Fundo de
Investimento em Participações, seus gestores e administradores serão impedidos de aplicar em
empresas de base tecnológica com recursos da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
§ 1º Os agentes impedidos de participar serão elencados em lista de restrições
publicada pela SUFRAMA após conclusão do processo administrativo correspondente.
§ 2º Os interessados serão notificados no prazo mínimo de quarenta e cinco
dias anterior à publicação da lista prevista no §1º.
§ 3º Da decisão de publicação da lista prevista no § 1º caberá recurso ao
Superintendente da SUFRAMA, no prazo máximo de trinta dias contados a partir do
recebimento da notificação prevista no §2º.
§ 4º O nome dos Fundos de Investimento em Participações, gestores e
administradores do Fundo será mantido na lista prevista no §1º pelo período de três
anos.
Art. 23. Caso seja detectado descumprimento pelo Fundo de Investimento em
Participações de seu regulamento ou de outros normativos que regem seu funcionamento,
a SUFRAMA comunicará a CVM.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Nos investimentos de que trata esta Portaria Conjunta, as empresas
beneficiárias, os Fundos de Investimento em Participações e as empresas de base
tecnológica investidas não poderão incorrer nas seguintes situações de conflito de
interesses:
I - qualquer transação:
a) entre o fundo e as partes relacionadas;
b) entre o fundo e qualquer entidade administrada pelo administrador ou
gestor do fundo, inclusive carteira de investimento ou fundo de investimento; e
c) entre as partes relacionadas e as sociedades alvo.
II - qualquer situação em que uma parte interessada ou uma parte relacionada
possua interesse pessoal, efetivo ou em potencial, direto ou indireto, na resolução, pelo
fundo, de determinada questão ou negócio relacionado com o próprio fundo ou com
qualquer sociedade alvo ou investida.
Art. 25. A SUFRAMA dará publicidade aos Fundos de Investimento em
Participações que se utilizem de recursos oriundos do regime de que trata a Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, em sua página eletrônica na Internet.
Art. 26. Fica dispensada o atendimento da condição prevista pelo art. 5º pelo
gestor de Fundo de Investimento em Participações durante a vigência do ano-base de
publicação desta Portaria Conjunta.
Art. 27. Para os períodos de investimento que estejam em andamento no
momento da entrada em vigor desta Portaria Conjunta, o prazo máximo previsto no art.
9º, inciso III, será de seis anos.
Art. 28. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2025, a Portaria nº 1.753-
SEI, de 16 de outubro de 2018, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e
da SUFRAMA.
Art. 29. Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Superintendente da Zona Franca de Manaus