PORTARIA Nº 1.062, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
. .TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
. .1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
. .Nome: .Matrícula:
. .E-mail:
. .Unidade de Exercício:
. .Ramal: .Celular: ( ) .Telefone Residencial: ( )
. .Modalidade: .( ) Presencial;
( ) Teletrabalho.
. Regime de
Execução do
Teletrabalho:
.( ) Teletrabalho integral em sede, no DF
Justificativa:
. .( ) Teletrabalho integral fora de sede, fora do DF
Justificativa:
. . .( ) Teletrabalho parcial.
Caso essa opção seja selecionada, informe os dois dias úteis da semana em que a execução será presencial:
Segunda-feira ( ) Terça-feira ( ) Quarta-feira ( ) Quinta-feira ( ) Sexta-feira ( )
. .Horário de trabalho pactuado
(jornada de 8 horas diárias)
.
. .2. IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
. .Nome:
. .Cargo da Chefia Imediata:
. .Ramal:
. .E-mail:
. .3. DISPOSIÇÕES GERAIS
. .3.1. Declaro que os números de telefone listados neste formulário estão ativos e atualizados.
3.2. Declaro que não estou enquadrado em nenhuma das situações abaixo relacionadas:
I. decurso do primeiro ano de estágio probatório; e
II. estar cumprindo penalidades disciplinares de que trata o art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
3.3. Declaro estar ciente das seguintes responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD:
. .I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
II - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada;
III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante
convocação com antecedência mínima prevista neste TCR;
. .IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos, que serão livremente divulgado tanto dentro do órgão ou da entidade quanto
para o público externo;
V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação do órgão de exercício;
VI - estar disponível para ser contatado no horário pactuado neste TCR;
. .VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação
previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição
do trabalho;
IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;
. .X - observar os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando da retirada de processos e documentos
das dependências da unidade;
XI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada;
XII - manter o dispositivo de câmera ligada durante as reuniões ou quando solicitado;
. .XIII - a movimentação entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho (parcial ou integral) seis meses após o início do exercício
no órgão ou entidade de destino, independentemente da modalidade em que se encontravam antes da movimentação; e
XIV - registrar o comparecimento, para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades, por meio do código correspondente no modulo do registro de
frequência do Sougov.
. .3.4. Declaro que atendo às condições para participação no Programa de Gestão e Desempenho previstas nos normativos relacionados ao tema que estão vigentes no âmbito do Ministério
dos Transportes.
. .4. MODALIDADE E REGIME DE EXECUÇÃO
. .4.1. Concordo com as atividades que irei realizar e suas respectivas metas e entregas na modalidade acordada.
4.2. Estou ciente da data de início e término especificado no plano de entregas da minha unidade e do meu plano de trabalho individual.
4.3. Estou ciente que no regime de execução parcial deverei exercer minhas atribuições de forma presencial por, no mínimo duas vezes na semana.
. .5. PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO PRESENCIAL
. .5.1. Estou ciente das seguintes disposições e prazos de antecedência para a convocação:
I - o participante do programa de gestão que possuir local de domicílio no Distrito Federal, deverá comparecer à sua unidade de trabalho nos seguintes prazos, quando
convocado pela Administração:
a) quando existir pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, o prazo de comparecimento será de doze horas; e
. .b) em casos excepcionais, em que haja risco iminente ao patrimônio público, à imagem e demais ativos da Instituição ou às pessoas de uma forma geral, o prazo de comparecimento
será reduzido para duas horas, para os servidores residentes no Distrito Federal, podendo a convocação ser realizada por qualquer meio de comunicação.
II - o participante do programa de gestão que não possuir local de domicílio no Distrito Federal, quando convocado pela Administração, deverá comparecer à sua unidade
de trabalho no prazo de quarenta e oito horas, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa ao chefe imediato.
III - os custos para o comparecimento serão de responsabilidade do participante e não geram direito à indenização.
. .6. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
. .E-mail: .Telefone: ( )
. .Whatsapp: ( ) .Teams:
. .Outros:
. .6.1. Estou ciente dos canais de comunicação entre o gestor e os subordinados da minha Unidade.
6.2. Estou ciente que os canais de comunicação indicados serão disponibilizados internamente e externamente em sítios eletrônicos, nos termos da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.
. .7. MANIFESTAÇÃO E CIÊNCIA
. .7.1. Declaro que:
I - disponho dos recursos tecnológicos e de comunicação necessários e das condições ambientais adequadas para a realização das atividades listadas;
II - estou ciente de que a minha participação no programa de gestão não constitui direito adquirido e posso ser desligado nas condições estabelecidas nos normativos
de PGD vigentes no âmbito do Ministério dos Transportes;
III - estou ciente das indenizações e vantagens, nas disposições da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023;
. .IV - estou ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução das atividades e metas acordadas;
V - adotarei as providências cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e orientações afetas à segurança da informação e à salvaguarda de documentos durante
a execução das atividades listadas;
VI - observarei as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas - LGPD, no que couber;
VII - observarei as orientações do Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
. .VIII - estou ciente de todas as minhas responsabilidades e obrigações, inclusive possíveis penalidades administrativas e judiciais decorrentes de seu descumprimento, conforme normativos
do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do Ministério dos Transportes;
IX - estou ciente da possibilidade de revezamento entre os participantes do PGD na unidade;
X - estou ciente que a chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste
no TCR; e
. .XI - com a assinatura deste formulário, autorizo:
a) o fornecimento do número de telefone a servidores em exercício no Ministério dos Transportes que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às minhas
atividades profissionais; e
c) o fornecimento do número de telefone ao público externo ao Ministério dos Transportes que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às minhas
atividades profissionais.
. .8. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE
. .Neste campo, o chefe da unidade deve indicar os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante.
Exemplo de critérios a serem utilizados:
1. qualidade das entregas;
. .2. tempestividade das entregas;
3. atendimento do disposto no TCR;
4. relacionamento com os pares; e
5. cumprimento dos acordos firmados.
. ._______________________________________
Assinatura do Servidor ou Empregado Público
. .Declaro que aprovo a modalidade ____________ e o regime de execução __________ das atividades pactuadas neste Termo de Ciência e Responsabilidade, bem como no plano de
entregas da unidade, e no plano de trabalho individual.
. ._________________________________
Assinatura do Chefe de Unidade