PORTARIA Nº 1.062, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.062, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no Ministério dos Transportes
- MT.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851,
de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta nos processos nº 50000.033057/2024-49, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do Ministério dos Transportes, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Os dirigentes máximos das Secretarias e o Chefe de Gabinete do Ministro deverão publicar os seus respectivos atos de instituição, vedada a delegação.
§ 2º Permanecem em vigor as normas que estabelecem os procedimentos para o Programa de Gestão e Desempenho do Ministério dos Transportes até a publicação dos atos
de instituição de que trata o § 1º do caput.
Art. 2º Compete ao Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes:
I - promover ajustes nesta Portaria de autorização que viabilizem o aperfeiçoamento da gestão do PGD no Ministério dos Transportes;
II - promover a consolidação das informações e dos resultados referentes ao PGD do Ministério dos Transportes, objetivando o envio dos dados aos órgãos centrais do Sistema
de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
III - monitorar e avaliar os resultados do PGD no âmbito do Ministério dos Transportes, promovendo sua divulgação, anualmente, em sítio eletrônico oficial; e
IV - promover o envio dos dados do PGD ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, por meio da Interface de Programação de Aplicativos - API, e a
prestação de informações sobre eles quando solicitado.
Art. 3º Fica vedado aos agentes públicos em exercício nesta Pasta o teletrabalho no exterior.
Art. 4º Será permitida a realização de PGD na modalidade de regime de execução integral nos limites estabelecidos pelos atos de instituição de que trata o § 1º do art. 1º, no
interesse da administração, a partir de justificativa apresentada pelo servidor requerente e por prazo determinado.
§ 1º Será permitida a realização de teletrabalho na modalidade de regime de execução integral fora do Distrito Federal, desde que devidamente justificada em Termo de Ciência
e Responsabilidade.
§ 2º O prazo para realização de PGD na modalidade de regime de execução integral para o participante que esteja fora do Distrito Federal será de até dois anos, permitida a
renovação por igual período.
Art. 5º Quando da publicação dos atos de instituição de que trata o art. 1º, § 1º, o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR será pactuado entre o participante e a chefia
da unidade de execução, conforme Anexo desta Portaria, que deverá conter no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual o participante estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial do participante, quando necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação a ser(em) utilizado(s) pela equipe;
V - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante;
VI - justificativa para PGD na modalidade de regime de execução integral; e
VII - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c) deverá custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário;
d) deverá manter o dispositivo de câmera ligada durante as reuniões ou quando for solicitado;
e) deverá disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão quanto para o público externo, nos termos da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024;
f) deverá cumprir o horário de trabalho pactuado com a chefia da unidade de execução, no qual deverá estar disponível para o exercício de suas atividades laborais; e
g) deverá registrar o comparecimento, para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades, por meio do código correspondente no módulo do registro de
frequência do Sougov.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo termo.
Art. 6º Servidores movimentados de outros órgãos ou entidades somente poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho (parcial ou integral) após seis meses do início
do exercício no órgão ou entidade de destino, independentemente da modalidade em que se encontravam antes da movimentação.
Art. 7º Excepcionalmente e de forma temporária, o servidor poderá exercer PGD, em modalidade distinta do anteriormente pactuado, desde que evidenciado caso fortuito ou
força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade anteriormente pactuada.
Art. 8º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão tratados pelo Secretário-Executivo.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor cinco dias após a data de sua publicação.
GEORGE SANTORO