DESPACHO Nº 164, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 164, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim de tornar
insubsistente o processo administrativo sanitário, constante no anexo, no tocante à decisão
inicial, publicada no Despacho nº 75, de 31/05/2021 - DOU nº 103, de 02/06/2021, Seção
1, pág. 121, revista de ofício por esta Gerência-Geral, bem como determinar o
arquivamento do processo.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS