ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 184, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .NOME DO BLOCO/CAMPO .LOCALIZAÇÃO .Nº DO CONTRATO
(ANP)
.TERMO FINAL
. .CAMPO DE BONITO .BACIA DE CAMPOS .48000.003718/97-71 .31/12/2040
. .CAMPO DE BICUDO .BACIA DE CAMPOS .48000.003717/97-17 .31/12/2040
. .CAMPO DE ENCHOVA .BACIA DE CAMPOS .48000.003719/97-34 .31/12/2040
. .CAMPO DE ENCHOVA
OESTE
.BACIA DE CAMPOS .48000.003720/97-13 .31/12/2040
. .CAMPO DE PIRAÚNA .BACIA DE CAMPOS .48000.003733/97-65 .31/12/2040
. .CAMPO DE BADEJO .BACIA DE CAMPOS .48000.003705/97-20 .31/12/2040
. .CAMPO DE MARIMBÁ .BACIA DE CAMPOS .48000.003732/97-01 .31/12/2040
. .CAMPO DE PAMPO .BACIA DE CAMPOS .48000.003707/97-55 .31/12/2040
. .CAMPO DE LINGUADO .BACIA DE CAMPOS .48000.003706/97-92 .31/12/2040
. .CAMPO DE TRILHA .BACIA DE CAMPOS .48000.003708/97-18 .31/12/2040
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 88, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.804364/2024-11, resolve:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário o transportador NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 03.787.516/0001-16, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. 0817800
ALF/STS
.8931318 .IPA - Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) 0817700
ALF/VCP
8923201 CLIA Multilog Brasil S/A
(Campinas/SP)
. .8931339 .IPA - Ecoporto Santos S/A (Pátio 2)
. .8931345 .IPA - Ecoporto Santos S/A (Pátio 3)
. .8931346 .IPA - Terminal XXXIX de Santos S/A
. .8931356 .IPA - Santos Brasil Participações S/A
. .8931404 .EMBRAPORT
. .8933203 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP)
. . .8933204 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) . . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança
das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que o transportador NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 03.787.516/0001-16, disponibilize, para aplicação, elementos de
segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o transportador NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 03.787.516/0001-16, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido
ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021,
nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 89, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Alfandega o Terminal de Remessas que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso
I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria
SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista
do que consta no processo nº 10831.720344/2024-95, declara:
Art. 1º. Fica alfandegado até 14/10/2025 o Terminal de Remessas, localizado
à Rodovia Santos Dumont, s/nº - km 66 - Parque Viracopos - Campinas/SP, posição
georreferenciada: latitude -23,009444 e longitude -47,141111, com área total de 11.184
m², compreendendo 6.262 m² de área edificada e 4.922 m² de área não edificada,
administrado pela empresa CAINIAO EXPRESS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
47.148.148/0002-12, por força do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de uso
de Espaço Público Concessionado Integrante do Complexo Aeroportuário nº
012/VCP/2023, celebrado entre a referida empresa e a Aeroportos Brasil - Viracopos
S/A.
Art. 2º. O recinto alfandegado poderá realizar operações de despacho
aduaneiro de importação de Remessas Internacionais e operar o regime aduaneiro
especial de Trânsito Aduaneiro na importação de Remessas Internacionais.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 8.92.20.03 ao
recinto alfandegado, sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de
Viracopos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 90, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo
nº 11128.720875/2024-97, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada até 31/01/2048 a Instalação Portuária Marítima de
Uso Público administrada por TEC - TERMINAL EXPORTADOR COFCO LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 46.531.038/0001-91, localizada na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Armazém 12A -
Margem Direita - Anexo II - Paquetá - Santos/SP, posição georreferenciada: latitude -
23,936022 e longitude -46,314626, compreendendo armazém graneleiro e demais
estruturas e equipamentos acessórios de apoio à atividade de movimentação e
armazenagem das mercadorias, tais como moegas ferroviária e rodoviária, torres de
elevadores e torre de balanças de fluxo, com área total de 8.841,21 m², parte da área
maior de 98.159 m², arrendada por força do Contrato de Arrendamento nº 008/2022,
celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, com extrato
publicado no D.O.U. de 30/08/2022.
Art. 2º. O recinto se destina à armazenagem e movimentação de granéis sólidos
de origem vegetal em operações de exportação.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 8.93.13.73 ao
recinto, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica o local dispensado
da disponibilização de salas específicas para os órgãos da Administração Pública Federal.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 6º. Este ato será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 03/12/2024.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS