ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 184, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 184, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.372874/2024-16, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei
nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped,comfulcronoartigo2º,incisosIII,IVeVI,artigo4º,§1º,incisoI,artigo5ºeartigo
6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica TRIDENT ENERGY DO BRASIL
LTDA, CNPJ (matriz) nº 33.639.843/0001-91 e os estabelecimentos de CNPJ nº 33.639.843/0002-
72, 33.639.843/0003-53, 33.639.843/0004-34, 33.639.843/0005-15 e 33.639.843/0006-04, para
atuar como operadora, até o termo final, consignado no Anexo, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º e 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 70, de 06 de
agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2020.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE