ANEXO ÚNICO SERVIÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO . .SERVIÇO .INÍCIO .FIM . .Regularizar débitos do empregador doméstico (eSocial) .07:30 .18:30 . .Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) .07:00 .18:30 . .Obter cópia de declaração .13:30 .18:30 . .Informar sobre Cadastro de Pessoa Jurídica - Inscrição, Alteração e Baixa .07:30 .18:00 . .Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI .07:30 .18:00 . .Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) .07:30 .18:30 . .Regularizar débitos declarados em DCTFWEB .07:30 .14:00 . .Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS .07:30 .18:00 . .Regularizar débito objeto de declaração de compensação .07:30 .12:00 . .Regularizar parcelamentos pagos em DARF .07:30 .18:00 . .Regularizar débitos de obra (SERO) .07:30 .12:00 . .Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) .07:30 .18:00 . .Converter processo eletrônico em digital .07:30 .18:30 . .Protocolar processo .07:00 .19:00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 221, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 28/11/2024