ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 221, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 221, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara a suspensão da isenção tributária no período
de 01/01/2019 a 31/12/2020.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 290, 299 inciso
III, 360, inciso III e 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de
27 de julho de 2020, e com base no artigo 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e
tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13136.721795/2024-85, resolve:
Art. 1º Declarar suspensa a isenção tributária de que trata o artigo 15 da Lei nº
9.532/1997 e o artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no período de
01/01/2019 a 31/12/2020, da pessoa jurídica AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO
VEICULAR, CNPJ 21.577.171/0001-58, pelo descumprimento do disposto no artigo 12, § 2º,
caput e alíneas "a", "b", "c" e "d" e no artigo 15, caput e § 3º, da Lei n° 9.532/1997.
Art. 2º Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício para
a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, cujos fatos geradores
ocorreram no período abrangido pela suspensão da isenção tributária aqui especificada.
Art. 3º A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência,
apresentar impugnação ao Ato Declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia
da Receita Federal de Julgamento competente, nos termos do inciso I do § 6º do artigo 32
da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.061, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 8ª Região
Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
noart.6ºdaPortariaRFBnº90,de6dedezembrode2021,enaPortariaCogeanº12,de8dedezembro
de2021,comaredaçãodadapelaPortariaCogeanº52,de12denovembrode2024,resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento do Chat RFB na 8ª Região Fiscal, nos
termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
Art. 2º Os servidores que compõem a equipe terão exercício na EATRE 6,
disciplinada na Portaria SRRF08 nº 1.019, de 21 de junho de 2024, com a redação dada pela
Portaria SRRF08 nº 217, de 23 de junho de 2022.
Art. 3º Os serviços atendidos e os horários de atendimento pelo Chat RFB da 8ª RF
estão relacionados no Anexo Único desta portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 496, de 1º de abril de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECILIA MENG