ARESTO Nº 1.677, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
Recorrente: VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 11.643.096/0001-22
Número do Processo: 25351.107527/2023-18
Expediente: 1130625/24-9
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1524295/24-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 11.643.096/0001-22
Número do Processo: 25351.059795/2022-27
Expediente: 1107585/24-4
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1466113/24-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CANNTEN LTDA.
CNPJ: 46.371.578/0001-55
Número do Processo: 25351.600289/2022-26
Expediente: 1073873/24-2
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 46/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CANNTEN LTDA.
CNPJ: 46.371.578/0001-55
Número do Processo: 25351.600317/2022-13
Expediente: 1072035/24-3
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 45/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Número do Processo: 25351.125924/2022-82
Expediente: 1084827/24-7
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1585719/24-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AFRISIO ALVES DA SILVA
CNPJ: 07.106.781/0001-42
Número do Processo: 25351.015090/2020-36
Expediente: 4353406/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1270/2024 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS S.A.
CNPJ: 04.517.241/0002-44
Número do Processo: 25759.591137/2019-47
Expediente: 4321783/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1267/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.505545/2020-19
Expediente: 4320747/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1269/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 03.993.167/0001-99
Número do Processo: 25351.119744/2019-66
Expediente: 4346485/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1268/2024 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AURAQUIMICA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS LTDA.-ME
CNPJ: 04.505.896/0001-11
Número do Processo: 25351.797674/2020-15
Expediente: 0097523/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1381/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DA HORTINHA ALIMENTAÇÃO INFANTIL LTDA.
CNPJ: 23.558.548/0001-57
Número do Processo: 25351.652727/2018-55
Expediente: 3595303/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1382/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
CNPJ: 09.029.404/0001-82
Número do Processo: 25351.352793/2020-42
Expediente: 4209999/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1383/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ESTALEIRO MAUA S.A.
CNPJ: 02.926.485/0001-74
Número do Processo: 25752.835803/2018-43
Expediente: 4378150/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1384/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ROKASWEB COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE USO PESSOAL
CNPJ: 07.746.901/0001-76
Número do Processo: 25351.740595/2018-18
Expediente: 4105124/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1385/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.180492/2019-77
Expediente: 4236630/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1376/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Número do Processo: 25759.547838/2015-13
Expediente: 0391793/19-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1377/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.886.441/0020-68
Número do Processo: 25761.300407/2017-85
Expediente: 3228782/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1378/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.181347/2018-22
Expediente: 4143201/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1334/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 73.663.650/0001-90
Número do Processo: 25351.426584/2018-28
Expediente: 3417306/21-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1335/2024 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 43.940.618/0001-44
Número do Processo: 25759.578666/2016-37
Expediente: 0131750/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1373/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOC BENEF E CARIDADE DE LAJEADO
CNPJ: 91.162.511/0001-65
Número do Processo: 25757.552974/2017-17
Expediente: 7612419/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1374/2024 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUCAS GOMES GOES
CNPJ: 86241645595
Número do Processo: 25351.814362/2024-15
Expediente: SEI 3122761
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1415/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANA MARIA ALVES CASAS
CNPJ: 710461
Número do Processo: 25759.804113/2024-21
Expediente: SEI 2969992
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1416/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MATEUS BARROS CAVALCANTE
CNPJ: 860113
Número do Processo: 25759.804840/2024-98
Expediente: SEI 2982807
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1417/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: YURI PINHEIRO DE CARVALHO
CNPJ: 913893
Número do Processo: 25759.804574/2024-01
Expediente: SEI 2978574
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1418/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AGNALDO ANDRADE DE SÁ
CNPJ: 139668
Número do Processo: 25351.807388/2024-07
Expediente: SEI 3018524
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1419/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 01.772.798/0002-33
Número do Processo: 25351.217973/2019-45
Expediente: 4559114/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1414/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.254.971/0011-53
Número do Processo: 25351.157571/2024-41
Expediente: 0619124/24-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1604605/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 51.780.468/0002-68
Número do Processo: 25351.245973/2024-01
Expediente: 0616244/24-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1611456/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHARMATECH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 35.549.946/0001-96
Número do Processo: 25351.190708/2024-70
Expediente: 0659763/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1614502/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BISCAYNE MEDICAL LTDA.
CNPJ: 41.889.336/0001-34
Número do Processo: 25351.140919/2024-61
Expediente: 0663371/24-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1617334/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PASTIFICIO SELMI S.A.
CNPJ: 46.025.722/0001-00
Número do Processo: 25351.278378/2024-43
Expediente: 0659837/24-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1617594/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BAYER S.A.
CNPJ: 18.459.628/0001-15
Número do Processo: 25351.251862/2024-25
Expediente: 0665814/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1614388/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HEXIS CIENTIFICA LTDA.
CNPJ: 53.276.010/0001-10
Número do Processo: 25351.285808/2024-83
Expediente: 0683530/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1604563/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HEXIS CIENTIFICA LTDA.
CNPJ: 53.276.010/0001-10
Número do Processo: 25351.286013/2024-92
Expediente: 0683553/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1604601/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COLLECT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 53.452.157/0001-14
Número do Processo: 25351.295487/2024-25
Expediente: 0696511/24-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1618976/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COLLECT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 53.452.157/0001-14
Número do Processo: 25351.295487/2024-25
Expediente: 0767757/24-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1618976/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANCTUM TATTOO SUPPLY LTDA.
CNPJ: 35.099.649/0001-96
Número do Processo: 25351.284834/2024-94
Expediente: 0704873/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1619042/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.
CNPJ: 42.487.991/0001-29
Número do Processo: 25752.295150/2016-30
Expediente: 4344900/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para alterar a penalidade de multa para
advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1401/2024 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Número do Processo: 25752.429688/2016-85
Expediente: 7747187/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1402/2024 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Número do Processo: 25752.630757/2015-93
Expediente: 2365944/21-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1403/2024 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RA CATERING LTDA.
CNPJ: 17.314.329/0032-26
Número do Processo: 25759.713620/2017-27
Expediente: 4293063/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1404/2024 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
CNPJ: 62.231.527/0001-84
Número do Processo: 25351.010731/2019-22
Expediente: 4457597/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1405/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOSCELINO BORGES DOS SANTOS
CNPJ: 330199
Número do Processo: 25351.647089/2020-75
Expediente: 4397409/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1406/2024 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BION COSMÉTICA LTDA.
CNPJ: 03.276.131/0001-94
Número do Processo: 25351.147826/2020-34
Expediente: 4234878/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1407/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A.
CNPJ: 04.626.426/0001-06
Número do Processo: 25748.173615/2017-16
Expediente: 7801147/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1408/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 09.060.964/0093-18
Número do Processo: 25759.267787/2016-79
Expediente: 3730861/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1409/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOROCAPS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 09.542.984/0001-07
Número do Processo: 25351.097603/2020-19
Expediente: 4468332/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1410/2024 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES LTDA.