SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.047 - SRRF04/DISIT, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.047 - SRRF04/DISIT, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE.
O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto
tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no
regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que
destacado em nota fiscal.
Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela
pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS
auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal
exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em
qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata.
SOLUÇÃODECONSULTAVINCULADAÀSOLUÇÃODECONSULTACOSITNº104,DE2017.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art.
13, § 1º, inciso I, e art. 8º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso
I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23,
inciso IV; Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE.
O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário
pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa
quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal.
Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela
pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS
auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal
exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em
qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata.
SOLUÇÃODECONSULTAVINCULADAÀSOLUÇÃODECONSULTACOSITNº104,DE2017.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art.
13, § 1º, inciso I, e art. 8º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso
I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23,
inciso IV; Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe