RESOLUÇÃO-RE Nº 4.381, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: NESTLE BRASIL LTDA - CNPJ: 60409075000152
Produto - (Lote): BISCOITO PARA ALIMENTACAO INFANTIL ARROZ E TRIGO COM
BANANA E MORANGO MEU PRIMEIRO LANCHINHO MUCILON (42391228E1,
42391228E2, 42401228E1, 42401228E2, 42411228E1, 42411228E2, 42461228E1,
42471228E1); BISCOITO PARA ALIMENTACAO INFANTIL ARROZ E TRIGO COM BANANA E
MORANGO MEU PRIMEIRO LANCHINHO MUCILON (42471228E2, 42481228E1,
42481228E2, 42491228E1, 42501228E1, 42901228E1, 42911228E1); BISCOITO PARA
ALIMENTACAO INFANTIL ARROZ E TRIGO COM BANANA E LARANJA MEU PRIMEIRO
LANCHINHO MUCILON (42531228E1, 42531228E2, 42541228E1, 42541228E2,
42551228E1);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1608286/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da Nestlé
Brasil Ltda - CNPJ: 60.409.075/0001-52, referente ao biscoito para Alimentação Infantil
- Arroz e trigo com banana e morango, marca Meu Primeiro Lanchinho, Mucilon, sachê
de 35g, Registro ANVISA nº. 6.5965.0100, lotes: 42391228 E1; 42391228 E2; 42401228
E1; 42401228 E2; 42411228 E1; 42411228 E2 (todos com vencimento em 01/05/2025),
lotes: 42461228 E1; 42471228 E1; 42471228 E2; 42481228 E1; 42481228 E2; 42491228
E1; 42501228 E1 (todos com vencimento em 01/06/2025) e lotes: 42901228 E1;
42911228 E1 (todos com vencimento em 01/07/2025), e do Biscoito para Alimentação
Infantil - Arroz e trigo com banana e laranja, marca Meu Primeiro Lanchinho Mucilon,
sachê de 35g, Registro ANVISA nº. 6.5965.0098, lotes 42531228 E1; 42531228 E2;
42541228 E1; 42541228 E2; 42551228 E1 (todos com vencimento em 01/07/2025),
devido a resultados analíticos insatisfatórios em relação ao teor de aflatoxinas, tendo
em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º
da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram
infringidos: art. 4º e 6 º da RDC 722/2022; art. 3º e item 2.2 do anexo II da IN
160/2022 e art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.