RESOLUÇÃO-RE Nº 2.761, DE 29 DE JULHO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: ESSENCIALL CARE COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 11793326000130
Produto - (Lote): GEL CORPORAL 12 ERVAS BELLAROME (TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1029246/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto contém indicações terapêuticas, indevidamente
notificado nesta Agência como cosmético, em desacordo com o art. 3º e 12º da Resolução-
RDC nº 752, de 2022, e tendo em vista o previsto no inciso V do art. 3°, arts 5º, 6º, 7º e
inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
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2. Empresa: PHARMADELLE FORMULAS LTDA EPP - CNPJ: 21570535000178
Produto - (Lote): PROTETOR SOLAR COMPACTO FPS 30 (TODOS); PROTETOR LUZ VISÍVEL
(TODOS); PRIMER GLOW ROSÉ (TODOS); PRIMER GLOW BRONZE (TODOS); ILUMINADOR
ANTIACNE E CLAREADOR (TODOS); CORRETIVO ANTIOLHEIRAS (TODOS); BLUSH OIL FREE
(TODOS); BALM MULTIFUNCIONAL ROSA (TODOS); ÁGUA MICELAR COM NIACINAMIDA
(TODOS); DOUBLE CARE REVOLUTION DAY E NIGHT (TODOS);DEMAIS PRODUTOS
COSMÉTICOS (TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1017840/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosmético sem registro na
Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o
previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso
XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
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(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 145, de 30-7-2024, Seção 1, pág. 112, com
incorreção no original.