RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.948, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.948, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal
na operadora UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DO
TRABALHO MÉDICO LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 25 de
novembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas
graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos
beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº
33910.034398/2023-79, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora UNIMED DE
MANAUS COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO LTDA, registro ANS nº 31.196-1 e CNPJ nº
04.612.990/0001-70.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
Art. 1º Fica determinado que a POLIMÉDICA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA,
registro ANS nº 31.690-3 e CNPJ nº 93.507.895/0001-36, promova a alienação da sua
carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da
intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da POLIMÉDICA
SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 615ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2024, julgou o seguinte processo
administrativo:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.041505/2022-34 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIPRO .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 2294/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.041393/2022-11 .UNIMED DE CATALÃO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIPRO .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2319/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.041433/2022-25 .UNIMED DE SÃO ROQUE - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIPRO .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 2331/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.008370/2023-86 .S1 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA .DIPRO .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 2284/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.008550/2023-68 .UNIMED NORTE DO MATO GROSSO COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
.DIPRO .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 2340/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.008575/2023-61 .UNIMED PONTE NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIPRO .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 2337/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.019681/2022-90 .UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 1821/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.041422/2022-45 .UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2247/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.041072/2022-17 .CEAM BRASIL - PLANOS DE SAÚDE LTDA .DIGES .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 2334/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.041330/2022-65 .UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2318/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.041459/2022-73 .UNIMED FRONTEIRA NOROESTERS - COOPERATIVA DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
.DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2314/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.041462/2022-97 .UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP. DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2313/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.041518/2022-11 .UNIMED PELOTASRS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE LTDA
.DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2316/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.007995/2023-21 .AME-ASSISTÊNCIA MÉDICA A EMPRESAS LTDA .DIGES .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 2336/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.008616/2023-10 .UNIMED TRÊS RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2338/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.041554/2022-77 .UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO .DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2304/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.008110/2023-19 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO SETOR
PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - CAEME
.DIGES .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 2283/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.008636/2023-91 .UNIMED-SÃO GONÇALO - NITERÓI - SOC. COOP. SERV.
MéD. E HOSP. LTDA
.DIGES .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 2282/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente