RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.944, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.944, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a retificação do termo legal da
liquidação extrajudicial da ORALCLASS ASSISTÊNCIA
MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 25 de
novembro de 2024, considerando o que consta no processo administrativo nº
33910.012827/2024-38, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente,
determino a sua publicação:
Art. 1º Com fulcro no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da
Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 99, inciso II, e 197 da Lei nº 11.101, de 2005, e na forma
do art.22 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022, o termo legal da liquidação da
ORALCLASS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, definido na Resolução Operacional (RO) nº 2.901, de 21/05/2024,
publicada no Diário Oficial da União em 10/06/2024 passa a ser fixado no dia 12 de
outubro de 2019.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente