RESOLUÇÃO CSMPF Nº 239, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 239, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera os artigos 3º, 4º, 10, 20, 23 e 24 da Resolução
CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009, que
dispõe sobre o Regimento da Corregedoria do
Ministério Público Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
exercício da competência prevista no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e considerando a deliberação tomada na 9ª Sessão Ordinária, realizada
em 5 de novembro de 2024, no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.001.000104/2023-53, resolve:
Art. 1º O inciso V do art. 3º, os §§ 1º e 2º do art. 4º, e os caput dos arts. 10,
20, 23 e 24, da Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009, publicada no DJ, pág.
1, de 2 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .............................
..................................................
V - indicar, para designação pelo Procurador-Geral da República, membros que
ocuparão ofícios de Corregedores Auxiliares das Unidades Descentralizadas e da
Corregedoria do Ministério Público Federal.
......................................" (NR)
"Art. 4º ......................................
§ 1º Nas Procuradorias Regionais da República funcionarão Unidades
Descentralizadas da Corregedoria, coordenadas por membros do Ministério Público
Federal, designados para as funções de Corregedores Auxiliares, cabendo-lhes dar apoio ao
Corregedor-Geral do Ministério Público Federal no planejamento, na supervisão e na
execução das correições na respectiva base territorial, bem como no acompanhamento do
estágio probatório dos Procuradores da República, vedada a delegação de quaisquer
atribuições que, por lei, são conferidas ao Corregedor-Geral.
§ 2º A base territorial de cada unidade descentralizada será definida por ato da
Corregedoria do Ministério Público Federal, observados os critérios que assegurem a
equanimidade das atividades.
......................................." (NR)
"Art. 10. O Corregedor-Geral, as comissões de inquérito administrativo e os
responsáveis por sindicâncias poderão realizar audiências e atos nos processos e
procedimentos em quaisquer das unidades do Ministério Público Federal para a perfeita
apuração de fatos.
......................................." (NR)
"Art. 20. Para a composição das comissões de correição deverão ser designados
membros, dentre os que ocupam os ofícios da Corregedoria do Ministério Público Federal,
aplicando-se-lhes as causas legais de impedimento e suspeição.
......................................." (NR)
"Art. 23. O acompanhamento do estágio probatório dos Procuradores da
República, nos termos do art. 65, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
será realizado por Corregedores Auxiliares integrantes das Unidades Descentralizadas da
Corregedoria.
......................................." (NR)
"Art. 24. O Coordenador ou Corregedor Auxiliar apresentará relatórios
individuais circunstanciados ao Corregedor-Geral 6 (seis) meses antes da data de
vitaliciamento." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CSMPF nº 100,
de 3 de novembro de 2009, publicada no DJ, pág. 1, de 2 de dezembro de 2009:
I - inciso IV do art. 3º;
II - incisos I, II, III, IV e V do § 2º, e §§ 3º, 4º e 5º do art. 4º
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO