RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 61, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 61, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o termo de adesão, que trata o art. 12,
inciso IV, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de
2005.
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, § 1º, da
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, pelo art. 5º, inciso I, do Decreto nº 5.796, de 6 de
junho de 2006, e pelo art. 8º, inciso XI, do Anexo da Resolução nº 1, de 24 de agosto de
2006, do Conselho Gestor do FNHIS, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º O Ministério das Cidades fica autorizado a regulamentar, em até dez
dias da data de publicação desta Resolução, o modelo do termo de adesão ao Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, de que trata o inciso IV do art. 12 da
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Art. 2º Ficam revogados os anexos I, II, III e IV da Resolução nº 2, de 24 de
agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
- CGFNHIS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO