RESOLUÇÃO CFFA Nº 748, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFFA Nº 748, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre alterações na Resolução CFFa n.º 712, de
14 de outubro de 2023.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei
nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de
1982; Considerando a decisão do Plenário do CFFa durante a 195ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada no dia 6 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar o título do Capítulo IV, da Resolução CFFa nº 712, de 14 de outubro
de 2023, publicada no DOU de 31/10/2024, edição 207, seção 1, página 179, incluindo a
modalidade Pix como forma de recebimento de débitos, que passa a vigorar com a seguinte
redação: Dos Recebimentos com Pix (Pagamento Instantâneo Brasileiro), Cartões de Débito
e/ou Crédito.
Alteram-se o art. 35 e seu respectivo parágrafo único, que passam a vigorar com a
seguinte redação: "Art. 35. Ficam os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia autorizados a
receber valores decorrentes de anuidades, taxas, emolumentos, multas e todos os demais
créditos de pessoas físicas e jurídicas por meio de pix, cartões de crédito e/ou de débito,
mediante a regular contratação dos respectivos serviços, cabendo ao Conselho Regional
optante disponibilizar os meios necessários para que os interessados realizem o pagamento
nessa modalidade.
Parágrafo único. As despesas operacionais com a arrecadação por meio de pix,
cartões de crédito e/ou de débito serão de responsabilidade exclusiva do Conselho Regional
optante por essa modalidade de pagamento. Altera-se o art. 36, substituindo a palavra "bruto"
por "líquido", que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36. A cota-parte destinada ao
Conselho Federal incidirá sobre o valor líquido e será repassada em até 45 dias após o
recebimento. Parágrafo único: (revogado)
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente
MARIA ESTHER DE ARAÚJO
Diretora-Tesoureira
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CFFa nº 554, de 21 de outubro de 2019, publicada no
D.O.U. de 23/10/2019, Edição 206, Seção 1, Página 103, no artigo 5º
onde se lê: "O ensaio/medição deve ser efetuado por
empresas/laboratórios acreditados pela Rede Brasileira de Calibração (RBC) ou
que tenham seus equipamentos padrões calibrados anualmente no INMETRO
ou por laboratórios acreditados (RBC)",
leia-se: "O ensaio/medição deve ser efetuado por
empresas/laboratórios acreditados pela Rede Brasileira de Laboratórios de
Ensaio (RBLE) ou que tenham seus equipamentos padrões calibrados
anualmente no INMETRO ou por laboratórios acreditados pela Rede Brasileira
de Calibração (RBC)".
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora Secretária
CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa Nº 127, de 8 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da
União no dia 11 de novembro de 2024, Seção 1, página 159, Art. 4º - onde se lê: III -Resolução Normativa
nº 82, de 22 de julho de 2025, publicada no DOU em 22 de julho de 2015, seção 1, página 138, leia: III -
Resolução Normativa nº 82, de 22 de julho de 2015, publicada no DOU em 22 de julho de 2015, seção 1,
página 138.
Brasília-DF, de 26 de novembro de 2024
CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA MULLER
Presidente do Conselho