RESOLUÇÃO CFFA Nº 747, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFFA Nº 747, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia enviarem
trimestralmente, ao Conselho Federal de
Fonoaudiologia, o resultado das ações da Comissão de
Orientação e Fiscalização.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na forma da Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo
Decreto Federal n.º 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão do Plenário do
Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 196ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia
25 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Regulamentar a obrigatoriedade, pelos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia, do envio trimestral ao CFFa dos resultados das ações realizadas pelas
Comissões de Orientação e Fiscalização.
Art. 2º Para o cumprimento da obrigatoriedade, devem os Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia (CRFas) remeter ao CFFa, por meio de formulário eletrônico, contendo as ações
presenciais e remotas da Comissão de Orientação e Fiscalização, nos seguintes prazos: I - 1º
trimestre(janeiro,fevereiroemarço)-até30deabril;II-2ºtrimestre(abril,maioejunho)-até
31 de julho; III - 3º trimestre (julho, agosto e setembro) - até 31 de outubro; IV - 4º trimestre
(outubro, novembro e dezembro) - até 31 de janeiro do ano subsequente.
Art. 3º As informações a serem enviadas pelos CRFas ao CFFa trimestralmente por
meio de formulário eletrônico são: I - CRFa; II - quantidade de fiscalizações proativas
presenciais (PF); III - quantidade de fiscalizações proativas presenciais (PJ); IV - quantidade de
fiscalizações proativas remotas (PF); V - quantidade de fiscalizações proativas remotas (PJ); VI -
quantidade de fiscalizações reativas presenciais (PF); VII - quantidade de fiscalizações reativas
presenciais (PJ); VIII - quantidade de fiscalizações reativas remotas (PF); IX - quantidade de
fiscalizações reativas remotas (PJ); X - quantidade de PFs nas PJs fiscalizadas; XI - fiscalização
conjunta com outros conselhos (PF); XII - fiscalização conjunta com outros conselhos (PJ); XIII -
fiscalização conjunta com outros órgãos/instituições (PF); XIV - fiscalização conjunta com
outros órgãos/instituições (PJ); XV - quantidade de orientações por telefone (PF); XVI -
quantidade de orientações por telefone (PJ); XVII - quantidade de orientações presenciais (PF);
XVIII - quantidade de orientações presenciais (PJ); XIX - quantidade de orientações por e-mail
(PF); XX - quantidade de orientações por e-mail (PJ); XXI - quantidade de orientações por ofício
(PF); XXII - quantidade de orientações por ofício (PJ); XXIII - quantidade de orientações por
aplicativo de mensagens (PF); XXIV - quantidade de orientações por aplicativo de mensagens
(PJ); XXV - quantidade de orientações por videoconferência (PF); XXVI - quantidade de
orientações por videoconferência (PJ); XXVII - quantidade de denúncias encaminhadas para
outros órgãos/instituições (PF); XXVIII - quantidade de denúncias encaminhadas para outros
órgãos/instituições (PJ); XXIX - quantidade de Processos Administrativos Fiscais em andamento
(PF); XXX - quantidade de Processos Administrativos Fiscais em andamento (PJ); XXXI -
quantidade de encaminhamentos para a Comissão de Ética; XXXII - quantidade de Processos
Administrativos Fiscais que geraram multa (PF); XXXIII - quantidade de Processos
Administrativos Fiscais que geraram multa (PJ); XXXIV - quantidade de arquivamentos (PF);
XXXV - quantidade de arquivamentos (PJ).
Art. 4º Revogam-se as Resoluções CFFa n.º 629/2021, publicada no DOU de
04/08/2021,edição146,seção1,página203en.º666/2022,publicadanoDOUde26/04/2022,
edição 77, seção 1, página 104.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Secretária