RESOLUÇÃO CDPEB Nº 31, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 31, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui Grupo Técnico com o propósito de elaborar
estudos e apresentar proposta de regulamentação de
dispositivos da Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de COORDENADOR DO
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 7º do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019; e no art. 5º, caput,
§§ 5º e 6º, e art. 18, caput, e §2º do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto
de 2019, torna público que o Plenário, em sua décima segunda reunião ordinária,
ocorrida em 12 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Técnico com o propósito de elaborar estudos
e apresentar proposta de regulamentação de dispositivos da Lei nº 14.946, de 31 de
julho de 2024, em especial dos artigos 5º, 6º, 7º, 37, 40, 43 e 48, que será composto
por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
a) Ministério da Defesa;
b) Ministério das Relações Exteriores;
c) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
d) Ministério das Comunicações;
e) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
f) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
g) Comando da Aeronáutica;
h) Agência Nacional de Telecomunicações; e
i) Agência Espacial Brasileira.
§ 1º Os trabalhos do Grupo Técnico serão coordenados pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação e serão concluídos no prazo de cento e vinte dias,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
§ 2º O Grupo técnico poderá convidar para participar de suas reuniões, ou para
integrá-lo, representantes de outros órgãos ou entidades que possam contribuir tecnicamente
para esclarecimentos de matérias afetas ao objetivo a ser alcançado pelo subcolegiado.
§ 3º Cada membro do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 4º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares
dos órgãos ou entidades que integram o Grupo Técnico, no prazo de dez dias, a contar
da data da publicação desta Resolução, e serão designados por ato do Ministro de
Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 5º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, ocorrerão nas dependências do Palácio
do Planalto, em Brasília, mediante convocação do representante do órgão coordenador.
§ 6º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico apresentará ao coordenador do
Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro um relatório contendo o
resultado dos trabalhos realizados pelo subcolegiado.
§ 7º A participação no Grupo Técnico será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III,
da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de
11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício
das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 252 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso V, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- Incra para que, como órgão controlador da atividade, prossiga com a análise do
Processo nº 54000.017249/2024-69 (NUP PR nº 00001.005422/2024-47), de interesse
da empresa CANELÕES 1 LTDA., CNPJ nº 51.933.856/0001-50, empresa brasileira
equiparada a estrangeira, para obter o direito real de superfície de imóveis rurais
localizados no município de Santa Vitória do Palmar, na faixa de fronteira do estado
do Rio Grande do Sul, para fins de implantação de projeto de energia eólica. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas que regem a atuação do Incra e
as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 253 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926104/2018-58 e nº 48069.826581/2021-87, de interesse da empresa Pedreira
Goioerê Ltda., CNPJ nº 31.777.754/0001-86, encaminhados pelo Ofício nº
41.657/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006238/2024-14), para realizar pesquisa
de saibro, argila e basalto em uma área de 206,25ha, localizada na faixa de fronteira,
no município de Goioerê/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
Nº 254 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48075.866324/2021-15, de interesse de Alexandre Francisco Petolchckny, encaminhado
pelo Ofício nº 42.425/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006348/2024-86), para
realizar pesquisa de cassiterita e minérios de nióbio, de ouro e de tântalo em uma
área de 49,39ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Velho/RO. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 255 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826073/2024-41, de interesse
de Nelci Machado Girardi, encaminhado pelo Ofício nº 42.528/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006371/2024-71), para realizar pesquisa de argila em uma área de 976,37ha, localizada
na faixa de fronteira, nos municípios de Pato Branco/PR e Vitorino/PR. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN
contidas nos autos.
Nº 256 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886108/2021-70, de interesse
de Ari Ferreira Duarte, encaminhado pelo Ofício nº 42.499/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006372/2024-15), para realizar pesquisa de manganês em uma área de 482,01ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Vilhena/RO. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 257 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48419.886142/2009-10, de interesse
de Elias Campelo Alexandre, encaminhado pelo Ofício nº 42.706/2024/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.006373/2024-60), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
1.536,53ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Guajará-Mirim/RO e Nova
Mamoré/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 258 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48419.886505/2010-51, de interesse
de Glawber Roberto Abe Tosini, encaminhado pelo Ofício nº 42.724/2024/DIGTM/ANM (NUP
PR nº 00001.006410/2024-30), para realizar pesquisa de minério de ouro e diamante em uma
área de 6.930,97ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbiara/RO. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos
povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações do Incra e da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 259 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886217/2021-97, de interesse
de Gustavo Scherer, encaminhado pelo Ofício nº 42.434/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006449/2024-57), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
1.302,50ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Costa Marques/RO. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e às
comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN
contidas nos autos.
Nº 260 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.866868/2023-11, de interesse da empresa Quartzblue Mineração Ltda., CNPJ nº
01.161.547/0001-31, encaminhado pelo Ofício nº 42.979/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006434/2024-99), para realizar pesquisa de quartzito em uma área de 989,87ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 261 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.867465/2021-28, de interesse da empresa Quartzblue Mineração Ltda., CNPJ nº
01.161.547/0001-31, encaminhado pelo Ofício nº 42.979/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006434/2024-99), para realizar pesquisa de mármore em uma área de 390,07ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 262 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.866046/2022-50, de interesse da empresa Quartzblue Mineração Ltda., CNPJ nº
01.161.547/0001-31, encaminhado pelo Ofício nº 42.979/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006434/2024-99), para realizar pesquisa de mármore em uma área de 119,23ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 263 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.867051/2021-07, de interesse da empresa Quartzblue Mineração Ltda., CNPJ nº
01.161.547/0001-31, encaminhado pelo Ofício nº 42.979/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006434/2024-99), para realizar pesquisa de mármore em uma área de 525,98ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 264 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.866783/2022-52, de interesse da empresa Quartzblue Mineração Ltda., CNPJ nº
01.161.547/0001-31, encaminhado pelo Ofício nº 42.979/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006434/2024-99), para realizar pesquisa de mármore em uma área de 999,99ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 265 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886241/2022-15, de interesse
de Samia Aquino da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 43.070/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006435/2024-33), para realizar pesquisa de minério de ouro, areia e cascalho em uma
área de 1.469,43ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Velho/RO. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 266 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48063.880396/2022-79, de interesse
de Samia Aquino da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 43.070/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006435/2024-33), para realizar pesquisa de minério de ouro, areia e cascalho em uma
área de 3.384,41ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Canutama/AM. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos
povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações do Incra e da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 267 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48075.886006/2021-54, de interesse de Neudi Rovani, encaminhado pelo Ofício nº
43.300/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006503/2024-64), para realizar pesquisa
de manganês em uma área de 1.940,25ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Alto Alegre dos Parecis/RO. O Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades
tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos
autos.
Nº 268 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com
a análise do Processo Anac nº 00065.042848/2024-37, de interesse de Fernanda Camana,
encaminhado pelo Ofício nº 1.016/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Agropecuária Jacaraí, localizado na faixa
de fronteira, no município de Alegrete/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 269 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com
a análise do Processo Anac nº 00065.042860/2024-41, de interesse de Fernanda Camana,
encaminhado pelo Ofício nº 1.019/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Maragata, localizado na faixa de
fronteira, no município de São Borja/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 270 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.043311/2024-94, de interesse de Sidnei Escudero Pereira, encaminhado pelo
Ofício nº 1.022/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da
construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Cambá Rase, localizado na faixa de
fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. O Requerente deve observar
rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas
nos autos.
Nº 271 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com
a análise do Processo Anac nº 00065.042856/2024-83, de interesse de Fernanda Camana,
encaminhado pelo Ofício nº 1.020/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Estância Santo Antônio, localizado na
faixa de fronteira, no município de Maçambará/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 272 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866896/2023-39, de interesse
de Leandro Campos Podolan, encaminhado pelo Ofício nº 43.673/2024/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.006532/2024-26), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de
490,47ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 273 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866941/2023-55, de interesse
de Leandro Campos Podolan, encaminhado pelo Ofício nº 43.673/2024/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.006532/2024-26), para realizar pesquisa de calcário dolomítico em uma área de
115,45ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 274 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48423.968215/2018-12, nº 48079.868318/2021-46 e nº 48079.868083/2023-54,
encaminhados pelo Ofício nº 43.690/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006533/2024-71), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão
Parcial de Direitos Minerários, celebrado em 14 de junho de 2023, entre a empresa
Ourocal Mineração Ltda., CNPJ nº 31.484.403/0001-87 (cedente), e Sérgio Luiz Dacroce
Zanchett (cessionário), relativo à autorização de pesquisa de calcário e basalto em uma
área de 49,37ha, atinente ao Alvará de Pesquisa no 1.408, de 16 de fevereiro de 2023,
publicado no DOU nº 35, de 17 de fevereiro de 2023, que autorizou a cedente a
realizar pesquisa em uma área de 999,71ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
Nº 275 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48420.996009/2017-41 e nº 48068.866621/2020-52, de interesse da empresa Helio
Carlos Costalonga Ltda., CNPJ nº 26.263.942/0001-56, encaminhados pelo Ofício nº
43.499/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006535/2024-60), para realizar pesquisa
de mármore e minério de cobre em uma área de 1.980,02ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações
desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 276 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48420.996009/2017-41 e nº 48068.866584/2020-82, de interesse da empresa Helio
Carlos Costalonga Ltda., CNPJ nº 26.263.942/0001-56, encaminhados pelo Ofício nº
43.499/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006535/2024-60), para realizar pesquisa
de mármore em uma área de 994,34ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas
nos autos.
Nº 277 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48420.996009/2017-41 e nº 48079.868007/2021-87, de interesse da empresa Helio
Carlos Costalonga Ltda., CNPJ nº 26.263.942/0001-56, encaminhados pelo Ofício nº
43.499/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006535/2024-60), para realizar pesquisa
de mármore em uma área de 772,02ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Bela Vista/MS e Jardim/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS