RESOLUÇÃO CDPEB Nº 30, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 30, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Relatório Final do Grupo Técnico
instituído na forma do art. 1º da Resolução CDPEB
nº 28, de 21 de dezembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na Condição de COORDENADOR DO COMITÊ DE
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO (CDPEB), no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019; no art. 5º, caput,
§§ 5º e 6º, e no art. 9º, caput, incisos IV e V, do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de
agosto de 2019, torna público que o Plenário, em sua décima segunda reunião ordinária,
ocorrida em 12 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final do Grupo Técnico instituído na forma
do art. 1º da Resolução CDPEB nº 28, de 21 de dezembro de 2023, que elaborou
estudos sobre o estabelecimento de governança do Sistema de Satélites de Defesa e
Comunicações Estratégicas.
Art. 2º O Relatório Final, a minuta de decreto e a minuta de exposição de motivos
interministerial, e demais anexos, serão encaminhados para os membros natos do Comitê de
Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro e para os órgãos e entidades que farão
parte das instâncias de governança do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações
Estratégicas, com vistas às manifestações de mérito e jurídicas do ato normativo em tela.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS