RESOLUÇÃO Nº 494, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 494, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS,
composto conforme Portaria Reitor(a) nº 365/2024, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei n.º 11.892 e considerando:
- a deliberação da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão em 4ª reunião
extraordinária realizada no dia 8 de outubro de 2024;
- a recomendação do Colégio de Dirigentes, em reunião ordinária realizada no
dia 12 de novembro de 2024;
- a deliberação do Conselho Superior, em reunião ordinária realizada no dia 12
de novembro de 2024;
- o disposto nos processos SEI nº 23414.003209/2023-63; resolve:
Art. 1º Alterar os seguintes incisos do art. 17 do Regimento Geral do IFNMG
que passam a vigorar com a seguinte redação:
I- acompanhar e participar da elaboração/atualização do PDI, no âmbito do
Ensino, Pesquisa e Extensão;
II - elaborar e aprovar o seu próprio regulamento;
III - zelar pelo cumprimento de suas decisões;
IV- emitir resoluções sobre as matérias que tratam de reestruturação e
desativação temporária de cursos;
V- emitir parecer conclusivo prévio ao Conselho Superior sobre projeto
pedagógico, apreciar e aprovar seus respectivos documentos complementares, assim como
suas alterações;
VI - apreciar, recomendar e/ou propor ao Conselho Superior diretrizes
regulamentares do IFNMG, no âmbito do Ensino, Pesquisa e Extensão;
VII- apreciar e recomendar normas complementares ao Regimento Geral do
IFNMG, sobre matéria de ensino, pesquisa, extensão, transferência de discentes,
revalidação e equivalência de diploma estrangeiro ou de estudos, certificação profissional
e de outros assuntos de sua competência específica;
VIII - deliberar sobre desmembramento, fusão, ampliação, redução, suspensão
temporária ou adequação de cursos e programas;
IX- emitir parecer conclusivo prévio ao Conselho Superior no caso de criação ou
extinção de cursos;
X - estabelecer formas de acompanhamento e avaliação dos cursos, observada
a legislação vigente;
XI - apreciar normas disciplinadoras de ingresso, lotação, remoção,
remanejamento, regime de trabalho, carga horária, progressão funcional, avaliação e
qualificação de servidores, enquadramento e habilitação funcional;
XII - julgar recursos das decisões originadas das unidades em matéria didático-
pedagógica, acadêmico-científica, artístico cultural e desportiva;
XIII - emitir parecer sobre normas relativas à acreditação e à certificação de
competências profissionais, nos termos da legislação vigente; e
XIV- deliberar, originariamente, ou em grau de recurso, sobre qualquer outra
matéria referente a ensino, pesquisa e extensão.
Parágrafo único. As especificidades da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão
serão tratadas em regulamento próprio.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 19 de novembro de 2024.
JOAQUINA APARECIDA NOBRE DA SILVA
Presidenta do Conselho