PORTARIA SUFRAMA Nº 1.719, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.719, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa GERTEC BRASIL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu no Art. 11, os termos
do Parecer de Engenharia nº 152/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
160/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008421/2024-51, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GERTEC
BRASIL LTDA. (CNPJ: 03.654.119/0003-38 e Inscrição SUFRAMA: 20.0118.58-7), na Zona Franca
de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 152/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 160/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TERMINAL INTERATIVO, código
SUFRAMA 2321, recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto do Art. 1º desta Portaria, seja obtida
mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto do Art. 1º desta Portaria, do
Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58,
9 de outubro de 2020 e alterações;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I),
no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado
interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto do Art. 1º desta
Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor;
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
ADITAMENTO À PAUTA DA 19ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos
termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública o ADITAMENTO a todos os interessados:
. .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) .MOTIVAÇÃO
. .2005.01.50648 .R
A
.Neci Oliveira do Nascimento
Manoelito Ribeiro do Nascimento post mortem
.Alessandra Elias de Queiroga .Adiado
. .2006.01.52730 .A .José Carmo Machado de Oliveira .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .2010.01.67606 .R
A
.Nadya Duarte de Barros Baptista
Wilson Baptista post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Protocolo
R - Requerente
A - Anistiando
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão