PORTARIA SUFRAMA Nº 1.717, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.717, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa HOROS QUÍMICA DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, e os
termos do Parecer de Engenharia nº 142/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
151/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006925/2024-37, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa HOROS
QUÍMICA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 05.917.351/0001-85, Inscrição SUFRAMA:
20.0108.08-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
142/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 151/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de VERNIZ A BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS, código SUFRAMA 1776 e
SOLVENTE E DILUENTE PARA TINTAS E VERNIZES, código SUFRAMA 1778, recebendo os
benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto aos quais se refere o
Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do
Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 5.198, de 5 de maio de 2021;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA