PORTARIA SUFRAMA Nº 1.716, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.716, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11,
os termos do Parecer de Engenharia nº 147/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 155/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008316/2024-12,
resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa VENTTOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ: 09.398.303/0001-
89, Inscrição SUFRAMA: 20.0111.75-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 147/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
155/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de DIGITALIZADOR DE IMAGEM "SCANNER",
código SUFRAMA 0699, recebendo os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº
8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial nº 58, de 9 de outubro de 2020, com as alterações promovidas pelas
Portarias Interministeriais SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.872, de 23 de julho de 2021,
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.167, de 10 de fevereiro de 2022, SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº
8.646, de 29 de setembro de 2022 e MDIC/MCTI nº 30, de 6 de dezembro de 2023,
naquilo que for pertinente;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto
no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto
a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados,
conforme legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA