PORTARIA STN/MF Nº 1.856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA STN/MF Nº 1.856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito
Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos
Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2025, de acordo com o
cronograma anexo.
Art. 2º A Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução de
Transferências Financeiras Intergovernamentais (COINT) da Secretaria do Tesouro Nacional,
em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o
cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON