PORTARIA SPU/MGI Nº 9.053, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.053, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I
do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto na Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, no Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, na Portaria Interministerial MPOG e MDA 210, de 13 de junho
de 2014,e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 22 de novembro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-
61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.051862/2024-80, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público imóvel com 584.700,00 m², registrado na Matrícula nº 3.195, Livro 2 (Registro Geral), fls. 12, da Serventia Registral e Notarial
do 1º Ofício de Princesa Isabel; localizado no Km 003, no município de Princesa Isabel, Paraíba e cadastrado no RIP 2147 00004.500-8.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse do serviço público na medida em que será destinado a regularização fundiária de interesse social para preservação do território
tradicional da comunidade Quilombola de Livramento, Sítio Lages/ Riacho dos Dantas, em benefício de 22 famílias.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de registro de imóveis competente e à
Prefeitura do Município de Princesa Isabel, Paraíba.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
V - manter o Conselho de Administração informado sobre os problemas e
deficiências detectadas no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas
adotadas pelos administradores para solucioná-los;
VI - elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao Comitê de Auditoria e ao
Conselho de Administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo
acerca da atuação da Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições;
VII - informar a respeito das atividades da Ouvidoria, conforme periodicidade
exigida em lei, ao Conselho de Administração; e
VIII - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
§ 1º A Ouvidoria da CEF deverá dar encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os
interessados acompanharem as providências adotadas.
§ 2º O Ouvidor responderá perante o Banco Central do Brasil pelo
acompanhamento e supervisão das atividades afetas à Ouvidoria, sendo-lhe permitido exercer
outras atividades na CEF, exceto a de responsável pela administração de áreas segregadas.
CAPÍTULO VI
PESSOAL
Seção I
Regras Gerais
Art. 94. Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da CEF.
§ 1º A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos
salários, serão fixados em plano de cargos e salários e plano de funções.
§ 3º Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo
Conselho de Administração nos termos deste Estatuto, serão submetidos, nos termos da lei, à
aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, que
fixará, também, o limite de seu quantitativo.
§ 4º A participação da CEF no custeio dos benefícios de assistência à saúde será
limitada ao percentual de 6,5% (seis e meio por cento) das folhas de pagamento e proventos,
excluídos os valores referentes ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
§ 5º O cálculo estabelecido no § 4º deste artigo deverá levar em consideração os
gastos com o custeio da assistência à saúde dos aposentados e pensionistas e o valor de sua
respectiva folha de proventos, exceto os valores referentes ao RGPS.
§ 6º Para efeito do cálculo estabelecido no caput deste parágrafo consideram-se:
I - benefício de assistência à saúde: oferta de plano de assistência à saúde por
autogestão ou adquirido no mercado, reembolso de despesas, auxílio saúde ou qualquer outra
modalidade de fornecimento de benefícios;
II - custeio de benefícios de assistência à saúde: valores gastos pela CEF para
custear o benefício de assistência à saúde dos seus empregados, inclusive para aqueles que
possuam o benefício no pós-emprego, incluídos os custos administrativos e tributários;
III - folha de pagamento: corresponde à soma das verbas salariais pagas no ano
pela CEF aos seus empregados, incluído o salário-condição e os encargos sociais e excluídos
os valores pagos a título de diárias, de conversão em espécie de direitos, de indenização, de
reembolsos, de auxílios e demais verbas de caráter não salarial e o salário in natura; e
IV - folha de proventos: corresponde à soma dos valores recebidos pelos
aposentados e pensionistas a título de renda anual de aposentadoria ou pensão, pagos pela
CEF e pela entidade fechada de previdência complementar que decorreu do contrato de
trabalho com a empresa estatal, excluídos os valores recebidos do RGPS, estes últimos,
independentemente da fonte pagadora.
§ 7º Até o exercício de 2020, o valor do custeio de benefícios de assistência à saúde
deverá estar adequado ao limite estabelecido no § 4º, após esse período, a CEF não poderá
arcar com custeio superior a esse limite.
Seção II
Corregedoria
Art. 95. A CEF contará em sua estrutura organizacional com uma área responsável
pela correição das atividades funcionais e da conduta dos seus empregados e membros dos
órgãos estatutários, inclusive de forma preventiva e pedagógica, com sugestões de melhoria
das atividades e processos de trabalhos.
§ 1º A atuação da área de Corregedoria será pautada pela transparência,
independência técnica, imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas para o
seu efetivo funcionamento, nos termos da lei e deste Estatuto.
§ 2º A área de Corregedoria terá assegurado o acesso às informações necessárias
para a sua atuação, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos para o
exclusivo exercício de suas atividades nos termos da lei e deste Estatuto.
§ 3º A pretensão disciplinar decorrente da atividade de correição será exercida nos
termos deste Estatuto e das normas internas da CEF.