PORTARIA SOF/MPO Nº 409, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 Reduz, no âmbito da Justiça Federal, parte das dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024, que perdeu sua eficácia. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, tendo em vista o disposto no art. 56, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência definida no art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Reduzir, na forma do Anexo desta Portaria, parte das dotações constantes da Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024, relativa à Justiça Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
PORTARIA SOF/MPO Nº 409, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 307. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Todos os atos de 27/11/2024