PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.713, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.713, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos
fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto
nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo
MCTI nº 01245.016003/2024-31, de 25 de outubro 2024, o qual indica a inadimplência da
empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:
Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art.
4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019, concedidas à empresa ELETROGOMES INFORMATICA E ELETRONICOS
LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o
nº 26.324.304/0001-06, pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020,
publicada em 04 de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021,
publicada em 16 de abril de 2021.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que
sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se
expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para
apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei
nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL