PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.710, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.710, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos
fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto
nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo
MCTI nº 01245.016140/2024-75, de 29 de outubro de 2024, o qual indica a inadimplência da
empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2023, resolve:
Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o
art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de
26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa TOKEN LINK LTDA ., inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 13.153.120/0001-70,
pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04 de setembro
de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de
2021.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que
sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se
expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em impedimento para
apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei
nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
01245.015849/2024-53, de 24 de outubro de2024 , o qual indica a inadimplência
da empresa quanto à entrega do Relatório Demonstrativo Anual - RDA, do ano
base 2023, resolve:
Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e
4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa
BERGAMO & CAVALCANTE INFORMATICA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 11.195.926/0001-04,
pelas Portarias SEMPI/MCTI nº 3.238, de 31 de agosto de 2020, publicada em 04
de setembro de 2020 e SEMPI/MCTI nº 4.661, de 13 de abril de 2021, publicada
em 16 de abril de 2021.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e
vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a
reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será
convertida automaticamente em impedimento para apuração e utilização do
crédito financeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248,
de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
I - Terminal portátil para entrada e saída de dados para uso em veículos
automotores (interface homem-máquina), baseado em técnica digital.
§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.021351/2023-49, de 19 de outubro de 2023.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a
Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de
2029.
§1º A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico,
deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de
4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno,
decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.
§ 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e
comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do inciso III
do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a pessoa jurídica
habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente à(s)
parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s) com o
benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a
bens de outras pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art.
11 da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei
nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição
aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da
referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo,
sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da
Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa
beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no
referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL