PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.706, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.706, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Suspensão de habilitações à fruição dos
incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei
nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado
pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de
2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de
20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº